A limitação do trabalho a oito horas diárias, só prorrogáveis nos casos previstos pela lei; A proibição de trabalho a menores de 14 anos, de trabalho noturno a menores de 16 anos e em indústrias insalubres a menores de 18 anos e a mulheres; A regulamentação do exercício de todas as profissões.
Principais características da Constituição de 1934: - Existência do sistema político de três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). - Teve caráter democrático (no sentido liberal). - Sistema eleitoral (eleições diretas) com voto secreto. Previu também o voto feminino e obrigatório para maiores de 18 anos.
O Brasil sob o regime da Lei – Foi promulgada a Constituição e eleito o presidente da República, recahindo a escolha, por grande maioria de votos, no Sr. Getúlio Vargas. ... Essa seção solene de promulgação da Carta Magna do paiz foi presidida pelo sr. Antônio Carlos.
Fazendo jus às propostas da Revolução de 30, a nova lei eleitoral permitiu a adoção do voto secreto e direto. Paralelamente, a nova lei permitiu o voto para todos aqueles maiores de 21 anos, incluindo as mulheres. Somente os analfabetos, soldados, padres e mendigos não poderiam ter direito ao voto.
No dia 16 de julho de 1934, a Assembleia Nacional Constituinte promulga a nova Constituição do Brasil.
Com respeito à educação, a carta constituinte se mostrou visivelmente preocupada com o desenvolvimento do ensino médio e superior. Pela nova lei, o ensino primário seria oferecido gratuitamente por instituições públicas e a frequência haveria de ser obrigatória para aqueles que estivessem em idade escolar.
Sufrágio universal Se uma única característica notável deve ser escolhida desta Constituição, ela seria o direito de voto secreto a todos os adultos, independente do sexo. Com isso, estabeleceu-se o voto feminino no Brasil, ainda que restrito a mulheres em exercício de cargos públicos remunerados (art. 109).
A fase constitucional do governo de Getúlio Vargas ficou marcada pela radicalização da política nacional e pelas tentativas presidenciais de centralização do poder. O governo constitucional foi a fase do período em que Getúlio Vargas esteve na presidência que abrangeu os anos entre 1934 e 1937.
Não foram características da Constituição de 1934: ( ) Voto universal secreto, direito de voto á mulher. ( ) Salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, descanso semanal e férias remunerada.
Fazendo jus às propostas da Revolução de 30, a nova lei eleitoral permitiu a adoção do voto secreto e direto. Paralelamente, a nova lei permitiu o voto para todos aqueles maiores de 21 anos, incluindo as mulheres. Somente os analfabetos, soldados, padres e mendigos não poderiam ter direito ao voto.
Resposta. A Constituição Brasileira de 1934, promulgada em 16 de julho pela Assembleia Nacional Constituinte, foi redigida "para organizar um regime democrático, que assegure à Nação, a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico", segundo o próprio preâmbulo.
Conheça a importância da Constituição de 1934, que completa 75 anos. Conquistas trabalhistas, como salário mínimo, vieram com nova legislação. ... A nova lei eleitoral também permitiu a adoção do voto secreto e direto para todos aqueles maiores de 21 anos, incluindo as mulheres.
Resposta: Na questão trabalhista, a Carta Magna proibia qualquer tipo de distinção salarial baseada em critérios de sexo, idade, nacionalidade ou estado civil. Ao mesmo tempo, ofereceu novas conquistas à classe trabalhadora com a criação do salário mínimo e a redução da carga horária de trabalho para 8 horas diárias.
Getúlio Vargas
Foram meses de intensa articulação e disputa política entre o governo e os grupos que compunham a constituinte.
Ficou nas mãos de José Sarney assumir o Palácio do Planalto e instalar a Assembleia. Os trabalhos da Constituinte foram encerrados em 22 de setembro de 1988, após a votação e aprovação do texto final da nova Constituição brasileira.
A assembleia é composta por parlamentares eleitos com a incumbência exclusiva de elaborar um texto constitucional, esta é declarada dissolvida assim que alcançado o objetivo; Assembleia ordinária eleita entra em processo constituinte.
Constituição nacional. A Constituição Brasileira de 1934, promulgada em 16 de julho pela Assembleia Nacional Constituinte, foi redigida "para organizar um regime democrático, que assegure à Nação, a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico", segundo o próprio preâmbulo.
O seu objetivo foi preparar a constituição destinada a reger a França, que foi oficialmente promulgada no dia 30 de setembro de 1791. ...
Medidas tomadas: - Reformas PROFUNDAS, MODERADAS ou CONSERVADORAS; - Aboliram os privilégios feudais; - Adopção da Monarquia Constitucional (regime político em que o rei governa a partir dos princípios estabelecidos na Constituição);
Houve a abolição do feudalismo e foi proclamada a igualdade civil, ou seja, foram suprimidos os privilégios e as ordens sociais. Ainda assim, a escravidão foi mantida nas colônias. Os protestantes e judeus são reconhecidos como cidadãos. Estabeleceu-se a forma de voto censitário baseado no critério econômico.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão proclamou a liberdade e igualdade naturais dos homens. II. A Assembleia Nacional Constituinte aboliu o sistema feudal, eliminando antigos privilégios da nobreza.
Resposta: Após a Revolução Francesa em 1789, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão concedeu liberdades específicas da opressão, como uma “expressão da vontade geral”. Em 1789 o povo de França levou a cabo a abolição da monarquia absoluta e o estabelecimento da primeira República Francesa.
Cada estado dava um voto! Eram 3 estados... ... Quando se juntavam, cada estado tinha direito a um voto, assim seriam 3 votos no fim, houveram muitos problemas inclusiva na Revolução Francesa, em que o 1° e 2° estado queriam se juntar e dar 2 votos iguais, o que o fariam ganhar contra o 3° estado.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi anunciada ao público em 26 de agosto de 1789, na França. ... O Artigo primeiro da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, diz: "Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundar-se na utilidade comum".
Diferentemente da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que se estende a todas as pessoas, sem contudo, possuir originariamente caráter vinculante, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 efetivamente integra o direito positivo francês - vigorando até a atualidade, ao lado da Constituição francesa.
— Em relação à característica estamental da sociedade pregada pelo feudalismo, qual o maior benefício que a Declaração traz para a sociedade francesa do século XVIII? RESPOSTA: Nascem e são livres e iguais em direitos, — O que a Declaração estabelece como direitos naturais imprescritíveis do homem?
O Preâmbulo é claro quanto ao fundamento geral dos direitos que virão elencados na Declaração. Trata-se do Princípio da Dignidade Humana, que por sua importância, será mencionado duas vezes só no Preâmbulo e em seguida em outros artigos ao longo da Declaração.
O preâmbulo tem por finalidade retratar os principais objetivos do Texto Constitucional, enunciando os princípios constitucionais mais valiosos, assim como as ideias essenciais que alimentaram o processo de criação da Constituição.
1 Relatório que antecede uma lei ou decreto. 2 Parte preliminar em que se anuncia a promulgação de uma lei ou de um decreto. 3 Palavras ou atos que precedem aquilo que realmente se quer dizer.