LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A INTERVENÇÃO. ... I - O Ministério Público tem legitimidade para requerer a intervenção estadual no município nos termos do art. 17, II , da Constituição Estadual que, seguindo o modelo delineado pela Constituição Federal , confere legitimidade de representação ao Procurador Geral de Justiça.
No presente trabalho observou-se diversos pontos importantes, iniciando o presente estudo pela contextualização histórica, além de estudar os princípios que regem o instituto da intervenção federal, quais sejam: excepcionalidade, taxatividade, temporalidade e proporcionalidade.
A intervenção federal será decretada para: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação por outra; por termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; prover a execução de lei federal, ordem ou ...
Do decreto interventivo, são exigidas três especificações conforme o art. 36, § 1º: amplitude, prazo e as condições de execução e, caso haja necessidade, se afaste as autoridades locais e nomeie um interventor.
A intervenção é medida excepcional onde se estabelece a supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, baseada em hipóteses taxativamente prevista no texto constitucional e visa prover à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e da autonomia da União, dos Estados e do Distrito Federal e ...
É a segunda intervenção federal decretada pelo presidente Michel Temer, sendo que a primeira foi no Rio de Janeiro. O objetivo é amenizar a situação da segurança interna e da crise financeira do estado e a previsão de término, contida no decreto que ordenou a intervenção, é o dia 31 de dezembro de 2018.