O Programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.
O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento.
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder ...
A composição do CAE deverá ser a seguinte: um representante do poder executivo; dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes; dois representantes de pais de alunos; e dois representantes das entidades civis organizadas. Cada membro titular deverá ter um suplente do mesmo segmento.
Dessa forma, o FNDE tem compromisso com a educação; ética e transparência; excelência na gestão; acessibilidade e inclusão social; cidadania e controle social; responsabilidade ambiental; inovação e empreendedorismo.
A Engenharia Auxiliada por Computador (CAE) é o uso de software computacional na simulação de desempenho, para melhorar projetos de produto ou ajudar na resolução de problemas de engenharia de uma ampla variedade de setores. ... Na fase de pós-processamento, os resultados são apresentados ao engenheiro para revisão.
O CAE – Cadastro de Atividade Econômica – é um procedimento obrigatório para empresas e para pessoas físicas que exercem atividades econômicas industriais, comerciais ou de prestação de serviços.
BAIXA CADASTRO ATIVIDADE ECONÔMICA (CAE) Pagamento das taxas de expediente até o exercício atual e das taxas de publicidade, vigilância sanitária e do ISS até a data da baixa.