Para ser Microempreendedor Individual é necessário: Possuir uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.
Saiba quem pode ser MEI!
Atividades excluídas do regime de Microempreendedor Individual
Passo a passo de como abrir MEI em 2021
Os valores mensais a serem pagos mensalmente pelo MEI em 2021 são: Indústria e comércio – R$ 56,00 (55 reais de INSS + 1 real de ICMS/ISS); Prestação de serviços – R$ 60,00 (55 reais de INSS + 5 reais de ICMS/ISS); Comércio e serviços – R$ 61,00 (55 reais de INSS + 6 reais de ICMS/ISS).
R$56,00
Com o novo mínimo, definido em R$ 1.
Passo a passo para migrar de MEI para ME
Quanto custa alterar minha empresa de MEI para ME? Os custos para essa alteração variam conforme a cidade e a atividade que será desenvolvida por ela. Pode variar de R$ 199 a R$ 1.
Se o faturamento for superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4,8 milhões), o MEI passa à condição de Microempresa (se o faturamento for de até R$ 360 mil) ou de Empresa de Pequeno Porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil e R$ 4,8 ...
O primeiro passo de como mudar de MEI para Simples Nacional é fazer o pedido de desenquadramento desta modalidade. Para isso, é necessário acessar a página do SIMEI no site da Receita Federal....Tenha em mãos o seu código de acesso ou informe os seguintes dados para gerar um novo código:
Para que possa se enquadrar nessa modalidade, o faturamento não deve ultrapassar os R$ anuais (já considerando números do novo Simples). ... O MEI também se enquadra no sistema de tributação Simples Nacional, mas é isento do IRPJ, do PIS, do COFINS, do IPI e do CSLL.
A transformação é feita diretamente pelo site da RFB que já torna ela automaticamente EMPRESA INDIVIDUAL e OPTANTE PELO SIMPLES. O processo quando você for dar entrada na Junta de seu estado será de "alteração de dados e de nome empresarial". Este processo já é referente a uma empresa individual.
Passo a passo do Agendamento do Simples Nacional 2019
A solicitação de opção pelo Simples Nacional somente pode ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil. Uma vez deferida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.
A solicitação de opção somente pode ser realizada no mês de janeiro, e é feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.
De acordo com a alteração da lei em 2018, podem ser optantes pelo Simples Nacional as micro e pequenas empresas que têm um faturamento máximo de R$360 mil ao ano e as empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$4,8 milhões, sendo representadas nessas condições pelas siglas ME e EPP.
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Características principais do Regime do Simples Nacional: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
Perceba que atualmente para poder enquadrar-se como Simples Nacional, a empresa precisa: Como Microempresa ter uma receita anual bruta inferior a R$ Como Empresa de Pequeno Porte ter a receita anual bruta superior a R$ mas inferior a R$ 3.
E para fazer a consulta de empresa optante pelo Simples MEI, basta acessar o site oficial do Simples Nacional, clicar na opção referente ao SIMEI e clicar no botão “consulta optantes”. Feito isso, irá abrir uma nova página, onde será possível digitar o seu CNPJ e os caracteres de verificação anti-robô.
Limite de faturamento O Simples Nacional possui hoje o limite de R$ 4,8 milhões de Receita Bruta no ano, mas dentro deste limite as empresas que ultrapassarem o valor de 3,6 milhões estão sujeitas ao pagamento do ISSQN ou ICMS por fora do Simples.
A Resolução CGSN nº 149 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, válidos para o ano-calendário de 2020, com os seguintes valores: R$ 1.
O Simples Nacional 2021 é um regime tributário simplificado voltado às micro e pequenas empresas brasileiras — aquelas que faturam até 4,8 milhões por ano. Seu nome é uma abreviação de “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”.
– Se a RBAA for superior ao sublimite de 3,6 milhões, mas inferior ou igual a 4,8 milhões (limite do Simples) o ISS e/ou o ICMS serão apurados por fora do Simples Nacional.
A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que ultrapassar o sublimite em mais de 20% será desenquadrada do Simples Nacional para fins de recolhimento do ICMS ou do ISS. Neste caso, as notas fiscais de saídas serão emitidas com o débito do ICMS destacado em campos próprios.