Art. 2o As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
A lei anticorrupcao estabelece a responsabilidade objetiva para a pessoa jurídica quando esta comete atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, sendo que não pe necessário que a empresa saiba dos atos de corrupção, isto é, independe de culpa ou dolo.
Na perspectiva dessa Lei, o Compliance é definido como medidas e procedimentos de integridade, destinados ao combate à corrupção nas empresas, a ser implantado como um conjunto de práticas administrativas e empresariais que tenham por objetivo a lisura e a integridade nos negócios.
No entanto, ainda que venha a ser constatada a ocorrência de um ilícito no âmbito da empresa, a existência de um sistema de compliance efetivo pode afastar a responsabilidade penal dos dirigentes, quando for possível demonstrar que suas iniciativas diminuíram o risco de eventos ilícitos.
A Diretoria de Gestão de Riscos e Compliance está a frente do Processo de Compliance que tem como objetivo principal zelar pela conformidade dos processos e operações, em acordo com leis e regulamentações locais bem como em relação às políticas, normas, manuais e procedimentos internos, proporcionando confiança à ...
Atualmente, as necessidades do mercado demandam que a atividade de compliance vá além de estabelecer normas internas e políticas. ... Um processo de compliance serve para, além de adequar as atividades da empresa, gerar informações seguras a respeito de sua atuação e manter o negócio funcionando.
Ou seja, é o profissional que, em diferentes níveis, compõe ou lidera esse setor em uma organização. Assim, ele atua na avaliação dos riscos a que a empresa está submetida, de acordo com o seu segmento, e na institucionalização de processos e métodos que busquem a conformidade com as leis.
O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido, ou seja, estar em “compliance” é estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos.
Conheça os 8 pilares de um programa de compliance
Os 5 principais tipos de compliance
Ela vem do verbo inglês “to comply”, que significa estar de acordo, se comprometer e estar submetido a uma regra ou pedido. Neste sentido, o substantivo compliance pode ser entendido como complacência, conformidade.