PODEM REQUERER A FALÊNCIA DO DEVEDOR: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. ... II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor.
Quem pode requerer a falência Podem requerer a falência do devedor (Lei nº art. ... b) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; c) o cotista ou o acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; d) qualquer credor.
O credor sem domicilio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor. O credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem dela abrir mão. O credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador.
Competência absoluta. ... - O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra "o centro vital das principais atividades do devedor" , conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falencias (Decreto-Lei n.
O artigo 97, inciso IV, da Lei nº (Lei de Falências e de Recuperação Judicial de Empresas – LRF) dispõe que qualquer credor poderá requerer a falência do empresário e da sociedade empresária, observados os requisitos previstos no artigo 94.
É importante analisar quem tem legitimidade ativa para requerer a decretação da falência do devedor. ... Para requer a autofalência, o devedor deverá apresentar: demonstrações contábeis; expor as razões da impossibilidade de prosseguir no negócio etc. (LRF, art. 105).
Fábio Ulhoa Coelho, ainda esclarece que poderá o credor requerer a falência do devedor, mesmo antes de ter o seu título vencido, desde que comprove que o descumprimento de obrigação por parte do devedor, perante terceiro.
O artigo 94 determina que a falência será decretada se o devedor for não pagar na data do vencimento divida acima de 40 salários mínimos sem justificativa relevante, que foi executado mas não pagou nem apresentou bens suficientes dentro do prazo, ou pratica atos no intuito de não deixar seu patrimônio ser atingido, ...
No direito empresarial a falência é um processo legal que ocorre quando existe impossibilidade no pagamento das dívidas de uma empresa ou pessoa. No Brasil, a falência é regulamentada pela Lei nº 11.
Para facilitar a localização de informações sobre processo massa falida, sugerimos uma das formas abaixo: