560/15). No âmbito da União, o órgão executivo de trânsito é o Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, cujo funcionamento é regulado pelo seu Regimento interno, aprovado pela Portaria n.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).
° inciso VII do CTB, as JARI são órgãos autônomo do Sistema Nacional de Trânsito, cuja competência, como visto é de fiscalizar os atos emanados das autoridades de trânsito junto às quais funcionam.
Os órgãos e entidades executivos rodoviários não possuem competências diferenciadas entre si, alterando apenas a área de atuação territorial (circunscrição) de cada um, conforme dispõe o artigo 21 do CTB, de modo que as atribuições exercidas pelo DNIT, nas rodovias federais, são as mesmas que o DER realiza nas rodovias ...
Tem autonomia administrativa e técnica comandando todo o território brasileiro. Sua função principal é fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito. Com sede também em Brasília, o DENATRAN executa as normas e resoluções estabelecidas pelo CONTRAN através do CTB.
A PID (Permissão Internacional para Dirigir) é uma forma de identificação reconhecida internacionalmente que funciona como um documento que “traduz” a sua carta de motorista para poder ser utilizado nos países que fazem parte da Convenção de Viena, junto com a CNH.
O controle PID fornece uma variação contínua da saída dentro de um mecanismo de realimentação de loop de controle para controlar com precisão o processo, removendo a oscilação e aumentando a eficiência.
O documento funciona como uma tradução da Carteira Nacional de Habilitação para sete idiomas: alemão, árabe, espanhol, francês, inglês, português e russo. Esse documento é aceito em mais de 100 países signatários da Convenção de Viena e deve ser apresentado junto à CNH brasileira.
Para tirar a CNH, o candidato precisa cumprir alguns pré-requisitos....São eles:
Validade da PID Assim como a carteira de motorista com que você está acostumado, a PID é um documento que tem prazo de validade. A PID tem validade de, no máximo, 3 anos.
A cassação da CNH pode ocorrer em situações como: identificado que o condutor suspenso do direito de dirigir está conduzindo um veículo, nos casos de reincidência de infração de trânsito dentro de um período de 12 (doze) meses entre outras situações.
Sua aplicação se dá, por exemplo, quando o condutor atinge o número máximo de 20 ou mais pontos na CNH dentro de 12 meses por infrações diversas. Nessa situação, a carteira fica suspensa entre 6 e 12 meses. O CTB prevê essa suspensão por um período de 2 a 24 meses, dependendo da infração que a ocasionou.
Para recuperar a CNH cassada ou suspensa, o condutor precisa fazer o curso de reciclagem determinado pelo Detran de seu Estado. De acordo com o artigo 261 do CTB, o documento será devolvido a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade (tempo de suspensão) e o curso de reciclagem.