O julgamento é atribuído às mais altas autoridades das respectivas Administrações (União, Estado, Distrito Federal e Município), nos casos de processo ou inquérito administrativo, e com razão: deles podem resultar penalidades graves, que atingem os funcionários nessa própria condição, excluindo-os dos quadros ...
Diferentemente do que ocorre no processo judicial, o processo administrativo pode ser instaurado de ofício, ou seja, pela própria autoridade administrativa. ... Via de regra, o requerimento de instauração do processo administrativo deve ser feito por escrito, mas excepcionalmente pode ser admitido sob a forma oral.
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
30 dias
Para entrar com uma ação na Justiça, o beneficiário precisa contratar um advogado. “Entramos com uma ação em casos específicos, quando a pessoa está passando por necessidade, numa situação de vulnerabilidade” diz Adriane.
Você pode pedir pelo Meu INSS ou telefone 135, em que será marcada uma nova perícia médica. Caso essa nova avaliação seja negada, você pode fazer o recurso administrativo em até 30 dias após o resultado da reconsideração.
Para começar a receber o auxílio-doença, o segurado primeiramente deve passar por uma perícia médica do INSS, porém, se o pedido for negado, é possível solicitar a reconsideração administrativa para então realizar uma nova perícia com um médico diferente.