A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Proponente é aquele que encaminha a proposta. Aceitante é aquele que recebe a proposta. A proposta deve ser séria, objetiva e precisa.
c) Proponente da Licitação: Entidade ou órgão que estará comprando produtos ou contratando serviços. d) Fornecedor se cadastra no site : Para participar da licitação, o fornecedor deverá estar previamente cadastrado no site e ser vinculado a uma Corretora por um Agente de Negócios.
Órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos credenciada que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento regulado por esta Portaria.
substantivo masculino e feminino Pessoa que propõe algo; quem faz uma proposta: o proponente de um acordo. adjetivo Característica de quem apresenta uma proposta. Etimologia (origem da palavra proponente).
Empresa de energia elétrica responsável, perante a ANEEL, pela execução de um projeto de P&D. Caso o projeto ou programa seja cooperativo, apenas a empresa proponente deve enviar à ANEEL o Programa de P&D ou a proposta e os relatórios (final e de auditoria) do projeto.
Que transfere ou concede um direito a outra pessoa: poder concedente. substantivo masculino Aquilo que concede esse direito; quem tem responsabilidade pela concessão; concessor.
Intervenção do Poder Concedente O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Nesse sentido, o instrumento hábil para a intervenção é o decreto.
A concessão de serviço público pode ser extinta por ato da Administração Pública concedente, pelos seguintes motivos: (i) o interesse público; (ii) a desafetação do serviço; (iii) o inadimplemento do concessionário; (iv) a ilegalidade da concessão.
A Lei nº 8.
As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos.
Uma concessionária é uma empresa que pode trabalhar em prestando diversos tipos de serviços em vários ramos. O ponto de convergência entre elas, é o fato de receberam o consentimento (a concessão, como o próprio nome sugere) para realizar esse tipo de serviço.
Significado de Concessionária substantivo feminino Empresa que recebeu a concessão, que tem a licença, o consentimento ou a aprovação legal para explorar algo ou realizar algum serviço. [Comércio] Local onde se comercializa veículos automotores, novos ou usados; revendedora.
Assim é denominada a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante autorização legislativa específica e após prévio pagamento de indenização.
ENCAMPAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO EM GRUPO. CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO GRUPO SEGURADO.
A caducidade, por seu turno, é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário, não condizendo com o enunciado e, portanto, incorreta.
Decaimento ou caducidade é modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre em razão de mudança normativa que afeta supervenientemente a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico.
Em síntese: Encampação- interesse público + ato discricionário + autorização legislativa + indenização por perdas e danos. Caducidade - ilegalidade/inadimplemento do particular + ato vinculado + processo administrativo contraditório (independente de autorização legislativa) + indenização na forma do art.
A caducidade da marca é um processo de extinção da marca, prevista no art. 142 da Lei de Propriedade Industrial nº 9279/96, que pode ser manifestada por qualquer terceiro com interesse em uma marca registrada, desde que esteja em desuso, e é julgada pelo INPI.
Caducidade, em direito, é o estado a que chega todo o ato jurídico tornando-se ineficaz em consequência de evento surgido posteriormente. É o estado daquilo que se anulou ou que perdeu valia, tida, até então, antes que algo acontecesse.
A caducidade do legado se dá quando este perde sua eficácia, por causas legais após a manifestação da última vontade do testador, e por razões alheias à vontade do testador.