Quando A Solenidade Do Casamento For Realizada Em Edifcio Particular?

O art. 1.526 do CC/02, por exemplo, dispõe que “a habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público” .

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Era possível a separação de corpos (isto é, separação física do casal), apenas em caso de adultério, abandono do lar por um mínimo de dois anos, entre outros motivos. Mas a separação não desfazia o casamento.

O mesmo diploma esclarece que são validos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este desconhecer a extinção do mandato (art. 689 do CC/02).

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O juiz ou oficial de registro têm a obrigação de declarar o impedimento, uma vez que lhes chegue a informação. Caso não o façam, podem sofrer pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.

A procuração é o documento que instrumentaliza o mandato que, por sua vez, é um negócio jurídico.

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Flexibilizando o procedimento, o enunciado 120 do CJF/ STJ esclarece que “deverá ser suprida a expressão ‘será homologada pelo juiz’ no art. 1.526, o qual passará a dispor: ‘art. 1.526. A habilitação de casamento será feita perante o oficial do Registro Civil e ouvido o Ministério Público’”.

O casamento celebrado com o mandato revogado é anulável no prazo de 180 dias, desde que não ocorra coabitação entre os cônjuges (art. 1.550, V, CC/02).

Pode-se, aqui, arguir impedimento ou suspensão, desde que não seja anônimo, uma vez que poderá ensejar a reparação de dano.

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Esse é um costume milenar, advindo de tradições religiosas e disseminadas mundialmente. Atualmente, é mais associado à Igreja Católica, mesmo que não seja advindo unicamente de tal religião.

Deve ser requerida à autoridade que designe a data, o horário e o local da celebração do casamento, sendo imprescindível que estejam preenchidos todos os requisitos legais.

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O requisito da sede do cartório é flexível, podendo a solenidade ser realizada em outro local público, ou edifício particular, por exemplo. A diferença é que, enquanto na sede do cartório só serão necessárias duas testemunhas, em edifício particular a lei exige a presença de 4 testemunhas.

Acontece que, quando do descobrimento, os portugueses se deram conta de que o costume da terra não envolvia um matrimônio, no termo tradicional da palavra: os indígenas tinham a poligamia como tradição.

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É necessário também a declaração de estado civil, domicílio e residência dos nubentes e dos pais ou responsáveis, e certidão do cônjuge falecido, se houver, ou de sentença declarando nulidade ou anulação de casamento anterior, se houver, ou comprovação do registro da sentença de divórcio, se houver.

Não cabe a esta matéria o aprofundamento na história do Brasil. Cumpre apenas demonstrar a evolução que sofreu o casamento civil no Brasil, para que seja mais fácil compreender o instituto atualmente.

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A Resolução nº 175 do CNJ foi uma vitória para a luta dos casais homoafetivos que, até então, brigavam pelo direito de celebração de casamento civil.

O juiz tem o poder de suprir a negação de consentimento em casos específicos, como o de motivo fútil (vingança, por exemplo). Esse suprimento consiste em No caso dos maiores de 18 anos, naturalmente, não há necessidade de autorização.

A Constituição assegura a proteção e incentivo à família e sua formação, mas também ampliou o conceito de família para abranger filhos, mesmo fora do casamento, e estruturas familiares com mais variações.

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