Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Uma das formas de alterar essa capacidade psicomotora é a embriaguez que, como se sabe, é uma intoxicação aguda e transitória, determinada pela ingestão de álcool ou de substâncias de efeitos psicotrópicos, cujo principal efeito é eliminar ou diminuir a capacidade motora e de entendimento.
Portanto, ao ser preso em flagrante por dirigir alcoolizado, o condutor não pode ser liberado mediante pagamento de fiança, arbitrada pelo delegado. A autoridade policial está autorizada a conceder fiança para os crimes cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse 4 anos, conforme o art.
Beber e dirigir é, desde logo, uma infração administrativa (Código de Trânsito, art. 165). Com base na experiência, sabe-se que álcool e direção de veículo não combinam (porque gera muitos danos e muitas mortes). ... A infração administrativa significa quase R$ 2 mil de multa, um ano sem carteira e apreensão do veículo.
Atualmente, o valor da multa é de R$ 2.
Punições
Você pode estar se perguntando: o que acontece ao condutor nesse caso? As penalidades pela recusa ao bafômetro são as mesmas do art. 165: multa gravíssima multiplicada 10 vezes (R$ 2.
A punição inclui uma multa e suspensão da carteira de motorista por 12 meses. Exato: quem se recusa a fazer o teste deve perder a carteira por 1 ano, pelo Código de Trânsito e pagar uma multa de aproximadamente R$3.
É melhor não soprar o bafômetro, pois existe o risco de ser acusado de crime de trânsito. Isso acontece quando você possui valor igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, conforme o inciso I do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Caso a sua defesa não tenha sido acolhida pelo órgão, é hora de entrar com recurso administrativo. Nessa fase, o recurso é também chamado de primeira instância e deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração). Se o recurso ainda não tiver sido aprovado, você deverá recorrer em segunda instância.
Por outro lado, é preciso que o motorista, ao recusar a submissão ao teste do bafômetro, tenha plena consciência de que estará cometendo uma infração de natureza gravíssima, o que culminará em multa no valor de R$ 2.
12 meses
Disque o número *190 e, em seguida, descreva o incidente com o maior número de informações que conseguir. Você pode, por exemplo, falar para o policial: “um motorista está dirigindo acima da velocidade permitida e fazendo ultrapassagens perigosas na BR-356, próximo ao quilômetro 58”.
Fale com o Detran. Caso deseje enviar uma denúncia, elogio, sugestão ou reclamação contate a Ouvidoria. O atendimento exclusivo à imprensa/jornalistas é feito pela Assessoria de Comunicação do Detran. SP: [email protected]
Passageiras e motoristas que tenham sofrido esse tipo de violência devem reportar imediatamente para a empresa, por meio de seu app, ou no telefone para que o acolhimento e suporte necessários sejam oferecidos.
As queixas podem ser enviadas diretamente do app. Na área ajuda, você tem a liberdade de fazer reclamações do comportamento do motorista durante o trajeto e também das condições do veículo usado na viagem.
Se preferir falar pelo telefone, ligue para Atenção, exclusivamente para situações graves ou de risco, como acidentes ou assaltos, conte com a Central de Segurança, nesse telefone
E há ainda o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) para solucionar problemas, receber elogiois e tirar dúvidas. São eles: / O canal funciona 24h por dia, 7 dias por semana.
e-mails para [email protected]uber.com.br e [email protected]uber.com.br.
Como pedir reembolso (reclamar no Uber)?
Você pode entrar em contato com a Uber por meio dos telefones emergenciais