Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... (Estatuto dos Estrangeiros).
Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular. ...
Denominada por alguns de igualdade real ou substancial, a igualdade material tem por finalidade igualar os indivíduos, que essencialmente são desiguais.
A Constituição Federal de 1988 trata da Família no Art. 226, trazendo um rol exemplificativo, o qual não exclui a possibilidade de outros modelos de entidade familiar. ... A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
Resumo: Princípios Norteadores do Direito de Família
Pode-se dizer que as principais finalidades do casamento consistem em estabelecer comunhão de vida, regulando-se as relações sexuais; gerar filhos, cuidar deles e lhes dar educação; primar pela manutenção e mútua assistência entre os cônjuges, e gerar estabilidade familiar, isto é, o casamento será um vínculo jurídico ...
O casamento civil é um contrato entre duas pessoas tradicionalmente com o objectivo de constituir uma família. ... Como contrato, serve e serviu a diversas empreitadas, tais como manter concentração de bens com determinado grupo e empreitadas sentimentais.
Significado de Casar verbo intransitivo Unir-se a outra pessoa pelos laços conjugais, através do casamento, do matrimônio. verbo transitivo direto e pronominal Fazer um casamento ou uma cerimônia análoga: casar alguém; eles se casaram no verão.
O objetivo do casamento é estabelecer a comunhão de vida entre os cônjuges, constituindo família. Já nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves “o casamento é a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituírem a família legítima.” (GONÇALVES, 2011, p. 13).
1.
Principais Características Do Casamento O casamento é ato pessoal, porque deve ser realizado por pessoa. Todavia, em razão de ser possível sua realização por meio de procurador, não é ato personalíssimo; O casamento é ato civil; O casamento é ato gratuito, o que significa que a celebração do casamento é gratuita.
I – fidelidade recíproca; II – vida em comum, no domicílio conjugal; III – mútua assistência; IV- sustento, guarda e educação dos filhos; V – respeito e consideração mútuos.
Segundo ela, o fato de o médico ter outros namoros durante o relacionamento de quase oito anos descaracteriza a união estável. Ela citou a Constituição Federal e o artigo 1.
Por coação; • Incapacidade de se manifestar o consentimento; • Sendo realizado por mandatário e estando revogado; • Celebrado por autoridade incompetente. Casamento irregular se dá quando as causas suspensivas não são observadas, punido com o regime de separação de bens (CC art. 1641, I).