2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. ...
São princípios gerais do processo civil na Constituição Federal o devido processo legal, a isonomia, o contraditório, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a imparcialidade do juiz, a publicidade dos atos processuais, o duplo grau de jurisdição e a duração razoável do processo.
Visa-se, com o princípio do devido processo legal, à proteção dos bens jurídicos: vida, liberdade e propriedade. É o que o “due process clause” americano garante a seus cidadãos, em razão de considerar aqueles bens jurídicos como valores de importância capital a serem tutelados pelo Estado.
O Novo CPC (Novo Código de Processo Civil), NCPC, ou Lei regulamenta o Direito Processual Civil brasileiro. ... O Código de Processo Civil é uma ferramenta essencial para o trabalho na advocacia. Afinal, é o texto que dita os procedimentos e prazos para cada ato processual.
A ação é um direito publico, subjetivo de natureza geral e abstrata, de provocar a atividade jurisdicional do Estado, que tem o dever de presta-la. ... A ação, portanto, é um direito de natureza processual, que tem por objetivo garantir um meio pelo qual a parte invoca o Estado pedindo que se aprecie seu pedido.
A ação penal é pública quando promovida e movimentada pelo Ministério Público. Nesse contexto, a ação pública é incondicionada quando, para promovê-la, o Ministério Público independe de qualquer manifestação de vontade. ... Em se tratando de ação pública condicionada, haverá menção expressa na Parte Especial.