Quais os requisitos para a consignação em pagamento?

São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.

Quem pode promover a consignação em pagamento?

O legitimado passivo é o credor, se este for desconhecido não é necessário que seja qualificado na inicial, e a citação será realizada por edital. Além disso, nada impede que terceiro interessado pague a dívida, sendo que, se não for interessado, o pagamento deverá ser feito em nome do devedor.

Quando é cabível a consignação em pagamento?

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; ... IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Qual é o foro competente para a ação de consignação em pagamento explique fundamento legal?

A competência será do foro do lugar do pagamento no caso de dívida portável, salvo se houver foro de eleição. ... O credor, no entanto, poderá recusar-se a receber o pagamento, caso em que o devedor ou terceiro legitimado deverá propor ação de consignação no prazo de 30 dias (art. 890, §3º, CPC).

Como se faz uma ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento se inicia com a petição inicial, onde o autor requer o depósito da coisa devida, necessitando ser realizado em até 5 dias, deve-se haver a citação do réu para que este levante o depósito ou faça contestação.

Qual a real finalidade da ação de consignação em pagamento?

Ação de consignação em pagamento - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento.

O que é consignação em pagamento contra Sedizentes credores?

Se o devedor pagar a um dos sedizentes credores, mesmo tendo ciência da disputa sobre a titularidade da quantia, corre o risco de repetir o indébito, isto é, pagar duas vezes (Código Civil, art. 344). ... 335, III, do Código Civil, autoriza a consignação em pagamento quando o credor for incapaz de receber e dar quitação.

Qual o juízo competente para o procedimento de consignação em pagamento judicial?

e) Na consignação de aluguel e encargos da locação, o foro competente é o do local do imóvel. ... A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento.

É possível ajuizar uma ação de consignação em pagamento pelo procedimento da Lei 9.099 95?

Por que não? Estou com uma Ação de Consignação em Pagamento de um cliente, cujo valor da causa não ultrapassa os 40 (quarenta) salários mínimos. A natureza da ação não é nenhum dos casos previstos dos quais a lei 9.099/95 veda.

Como consignar um pagamento?

Em suma, o pagamento em consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida.

Quem é o consignante na ação de consignação em pagamento?

O autor da ação de consignação é chamado de consignante podendo depositar o valor ou a coisa, em razão da mora accipiendi, ou porque foi o devedor impedido de adimplir o pagamento por motivos alheios à sua vontade. ... Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento.

É possível ação de consignação em pagamento no Juizado Especial?

a ação de consignação em pagamento não poderá ser proposta no juizado especial se o credor for desconhecido. Existe um procedimento se o credor se recusa a receber ou a dar a quitação e existe outro procedimento se há duvida a quem deva receber.