LEI Nº 7.
como crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. como causa de aumento de pena se quaisquer dos crimes nela definidos forem praticados por intermédio de meios de comunicação social.
O crime de racismo está previsto em lei especial, de 7.
Ao contrário da injúria racial, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível. A injúria racial está prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, que estabelece a pena de reclusão de um a três anos e multa, além da pena correspondente à violência, para quem cometê-la.
Ela foi instituída por uma alteração no Código Penal, realizada em 1997. Uma das modalidades de racismo se confunde com a injúria — quando um indivíduo pratica, incita ou induz à discriminação e ao preconceito, de forma verbal, contra todo o coletivo de pessoas de um determinado grupo étnico.
O sistema de cotas nas universidades públicas foi um grande avanço no combate a desigualdade racial no Brasil, visto que essa conquista é decorrente de uma ardente luta dos movimentos negros que durante anos agiu em defesa da população negra, buscando combater o racismo que perdura até os dias de hoje.
10 ações urgentes contra as desigualdades no Brasil
Quais são os tipos de desigualdade social? Desigualdade econômica; desigualdade regional; desigualdade racial e desigualdade de gênero.