Outros artigos e até resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) podem ser utilizados. O recurso é essencial para anular a multa e dela pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).
R$ 1.
Uma ou duas faixas contínuas: não é permitido ultrapassar em nenhum dos sentidos. Faixa contínua ao lado de uma tracejada: a ultrapassagem é permitida apenas para o lado tracejado. Duas faixas tracejadas: a ultrapassagem é permitida nos dois sentidos.
O que é faixa reversível? É uma medida de engenharia de tráfego utilizada na cidade de São Paulo desde 1986 para aumentar a capacidade de fluxo das vias. Consiste na inversão do sentido de circulação de faixas de rolamento para atender o sentido de maior demanda de tráfego.
A forma padrão é quadrada, devendo uma das diagonais ficar na posição vertical, e as cores são amarela e preta. ( ) Tem por finalidade informar aos usuários as condições, as proibições, as obrigações ou as restrições no uso das vias. Suas mensagens são imperativas e o desrespeito a elas constitui infração.
Esta espécie abrange as situações em que imóveis privados servem ao uso público ou comum. Para além das vias públicas, há os espaços viários privados, existentes em glebas do domínio particular, o que, segundo Pedro Escribano Collado, poderia gerar pelo uso prolongado a “usucapião pelo uso público de via urbana” (11).
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
Resolução publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece que as vias de acesso aos aeroportos abertas à circulação, integrantes das áreas que compõem os sítios aeroportuários, são de competência e circunscrição do Município no qual estão inseridas.
2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
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O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de ...