R$ 603,07
O interessado acessará a página eletrônica do CONFEF, www.confef.org.br, e no menu “procedimento de inscrição”, deverá selecionar o link “requerimento de registro de Pessoa Física” e imprimi-lo. Deverá também, no mesmo menu, acessar o link “formulário de impressão de boleto para inscrição”, preenche-lo e imprimi-lo.
» Formulário de Solicitação de 2ª via da Cédula de Identidade Profissional; » Formulário Autorização para fornecimento de dados cadastrais a EBCT (Correios), devidamente preenchido, data e assinado, caso o profissional queira retirar a Cédula de Identidade Profissional em uma agência dos Correios.
* Requerimento de Renovação de CIP (Preenchido e assinado, sem rasuras ou abreviações) pessoalmente ou por correio, no endereço de nossa sede (Rua Afonso Pena, 625, Bairro Estreito, CEP Florianópolis, Santa Catarina) juntamente com uma foto 3×4 recente e de frente, para documento oficial, colorida e com ...
Chama-se de provisionado o educador físico sem formação em nível superior que obtém o registro funcional após comprovar o exercício na área por pelo menos três anos antes da regulamentação da profissão, ocorrida em 1998 (Lei Nº 9696/98).
conceder provisão a (alguém) para exercer, como prático, certas profissões. PROVISIONADO, portanto, ainda de acordo com o Dicionário, é aquele que, não sendo bacharel em direito, recebeu provisão para advogar em juízo de primeira instância, uma vez inscrito na Ordem dos Advogados.
De acordo com o Tribunal Regional Federal da Primeira Região: “Em consonância com a jurisprudência do STJ, esta Corte firmou entendimento no sentido de que os profissionais graduados em instituição de ensino superior, na modalidade “licenciatura” em Educação Física, tem a obrigatoriedade de registro profissional no ...
Quem pode/deve ministrar aula de Educação Física na educação infantil e anos iniciais é o professor especialista ou generalista (pedagogo regente).
Agente de Orientação e Fiscalização – exige Licenciatura e Bacharelado em Educação Física, podendo constituir: Formação em Licenciatura Plena com base na Resolução CFE 03/87 (04 (quatro) anos) ou, ainda, Formação conjunta em Licenciatura com base legal na Resolução CNE/CP 01/02 e 02/02 e Graduação (Bacharelado) com ...
Na Educação Física, o bacharel está apto a atuar em academias, centros desportivos, clubes, como personal trainer e preparador físico, dentre outras possibilidades. ... É o caso de quem trabalha como personal trainer ou professor de academia.
Para solicitar o registro, você deve preencher os dados solicitados no Pré Registro pelo link http://191.
As bases legais são hipóteses de tratamento de dados previstas na lei geral de proteção de dados....
A lei geral de proteção de dados (LGPD) é a lei que estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. A lei geral de proteção de dados (LGPD) foi sancionada no ano de 2018, e estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
A LGPD, ao estabelecer o legítimo interesse como base legal para o tratamento de dados pessoais, prevê, em seu artigo 10, que, para a aplicabilidade de tal base, a finalidade do tratamento deve ser legítima (ou seja, lícita) e que devem ser tratados apenas os dados estritamente necessários para atingimento da ...
11, II, f da LGPD estabelece que dados pessoais sensíveis poderão ser tratados sem o fornecimento de consentimento do titular, caso sejam indispensáveis para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Que dados pessoais são considerados sensíveis?
A LGPD já determina que o compartilhamento de dados sensíveis com o objetivo de obter vantagem econômica poderá ser vedado ou regulamentado pelas autoridades, e no caso específico de dados de saúde determina a vedação, exceto nos em casos de consentimento expresso ou para a adequada prestação de serviços de saúde ...