A coisa julgada produz um efeito negativo e um efeito positivo. O efeito negativo da coisa julgada impede que a questão principal já definitivamente decidida seja novamente julgada como questão principal em outro processo.
Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. (ii) CPC/2015, Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridadeque torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Ocorre coisa julgada quando uma pessoa ajuíza ação idêntica a uma ação anteriormente decidida. ... Por isso, o réu deverá argüir preliminarmente em sua contestação, a existência de coisa julgada, sendo essa uma defesa peremptória, por ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito.
O atendimento ao público será por meio dos telefones 2272-6150 ou 2730-6525, pelo email: [email protected]oabrj.org.br, ou mesmo de forma presencial, numa sala que está sendo montada no térreo da sede da Seccional (Avenida Marechal Câmara, 150, Centro).
A representação de cliente contra advogado pode ser feita pelo próprio interessado que tem o jus postulandi para tanto (artigos 72 do EAOAB e 51 do CED). O patrocínio por advogado em favor do interessado, com cobrança de honorários, ainda que tenha amparo no texto constitucional (art.