Lei 9394/96
Isso significa que, a obrigatoriedade de 200 dias letivos, descrito na LDB, está dispensada. ... Entretanto, o decreto deixa explicita a obrigatoriedade da da carga horária mínima anual estabelecida nos dispositivos da Lei 9.
A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
O ensino fundamental corresponde à segunda etapa da educação básica. Seu objetivo é propiciar ao estudante o domínio da leitura, da escrita e do cálculo, além de auxiliar na compreensão do ambiente social, político, das artes e dos valores básicos da sociedade.
A educação fomenta a economia de um país, além de aumentar a competitividade e transformar o mercado de trabalho. ... No geral, investir em educação é investir em seu próprio futuro, no futuro da sociedade e no futuro econômico de um país.
“O investimento em educação é importante por razões diretamente associadas ao valor individual e coletivo da educação. O investimento público em educação equaliza oportunidades ao oferecer um serviço gratuito, desmercantilizado”, diz o estudo. “Seu efeito redistributivo é considerável.