A pena prevista é de 3 até 10 anos de reclusão e multa. A Lei prevê penas maiores para os casos nos quais o crime ocorra de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
A lavagem de dinheiro consiste no processo de transformação do dinheiro proveniente de ações criminosas em dinheiro “limpo”, isto é, dissociado dessas ações.
Colocação – a primeira etapa do processo é a colocação do dinheiro no sistema econômico. Objetivando ocultar sua origem, o criminoso procura movimentar o dinheiro em países com regras mais permissivas e naqueles que possuem um sistema financeiro liberal.
As comunicações devem ser encaminhadas ao COAF no prazo de 24 horas a contar da conclusão da operação ou da proposta de operação, conforme o inciso II do artigo 11 da Lei nº 9.
Quem deve se cadastrar no COAF? ... - Devem se cadastrar no COAF as Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam quaisquer atividades listadas no artigo 9º da Lei 9.
Para acessar o Sistema, deve-se clicar em Sistema Decore. Para iniciar a emissão, o profissional deverá clicar em Emitir Decore. Ao clicar em Emitir Decore, o sistema irá liberar um filtro de pesquisa, por meio do qual será possível localizar um Beneficiário da Decore que já esteja cadastrado no Sistema.
Desde o início deste ano de 2016, para se emitir uma Decore, o contador deve fazer o upload dos documentos comprovantes de renda antes de fazer qualquer emissão. Ou seja, na prática, quanto mais organizado for o cliente e quanto mais ele puder fazer sua contabilidade online, melhor para o contador.