Toma relevo a natureza jurídica do estabelecimento empresarial considerado como “coisa” que compõe o patrimônio da sociedade, aplicando-se o regime jurídico inerente à posse e à propriedade para a sua defesa. Isto, sem embargo da tutela das liberdades públicas e dos direitos da personalidade da sociedade empresária i.
Quanto à sua natureza, o estabelecimento comercial é considerado uma universalidade de fato formada por bens materiais e imateriais. ... Não se pode deixar de observar a presença de corrente doutrinária que vê o estabelecimento comercial como universalidade de direito.
O estabelecimento empresarial, de acordo com a definição exposta no estatuto civil, é o complexo de bens organizados, corpóreos e incorpóreos, que condicionam ao lucro, exercido pelo empresário ou sociedade empresária, através do exercício da empresa (CC art. 1.
A empresa[1] é todo um complexo de valores materiais, imateriais e humanos sendo conceituadas como atividade organizada. Já o estabelecimento empresarial é o instrumento de que se vale o empresário (o titular da empresa) para a consecução da finalidade produtiva.
O conceito de estabelecimento trazido pelo Código Civil é: “Art. 1.
Os espaços privados são de propriedade privada (pessoas ou empresas), ou seja, casas, lojas comerciais, escolas particulares, Shopping Centers. ... Exemplificando, os shopping centers e bancos são estabelecimentos comerciais privados, acessíveis ao público em determinado horário.
Elevando tal conceito a nível legal, o Código Civil de 2002 define o estabelecimento em seu artigo 1.
Vender o ponto comercial, em verdade, significa vender o estabelecimento comercial. Chamamos esse negócio jurídico, em Direito, de trespasse. ... Para entender a venda do ponto comercial, precisarei explicar um aspecto jurídico importante. Para grande parte da doutrina, o estabelecimento é uma universalidade de fato.
Para entender as diferenças entre passar o ponto comercial e vender a empresa, é preciso entender a finalidade de cada transação. No caso da venda, a finalidade é comercial. Já na passagem do ponto, a finalidade é imobiliária.
Ao realizar um anúncio para vender uma loja ou outro tipo de negócio, é fundamental dar destaque para a localização do mesmo. Ser específico, nesse caso, pode ajudar o seu negócio a ser facilmente encontrado por interessados. Dessa forma, utilize sempre a referência da cidade ou estado no seu anúncio.
Vai vender sua parte na empresa? Entenda os cuidados que precisa ter
Pois bem, para que seja realizada a compra e venda de quotas, através de sua cessão, temos que:
Ficha “Bens e Direitos”
Como se dá baixa em um bem ou direito? Simples. Na ficha Bens e Direitos, a internauta vai repetir a informação que já constava na declaração de Imposto de Renda do ano passado, linha 32 (Quotas ou quinhões de capital). No campo Discriminação, informar para quem foram vendidas as cotas.
Simples. Na ficha Bens e Direitos, a internauta vai repetir a informação que já constava na declaração de Imposto de Renda do ano passado, linha 32 (Quotas ou quinhões de capital). No campo Discriminação, informar para quem foram vendidas as cotas.