Seguindo a “escada ponteana”, da teoria de Pontes de Miranda, explicamos o negócio jurídico a partir de três planos: o plano da existência, o da validade e o da eficácia.
Cumpre salientar que o Código Civil de 2002, art. 104, elenca os requisitos necessários para que um negócio jurídico seja válido: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável. Nessa linha de raciocínio, vale dizer que o elemento essencial é a existência da vontade.
O plano da validade consiste na análise dos elementos complementares do suporte fático. Em outros termos, compreende o exame dos requisitos do negócio jurídico no sentido de verificar a carência de deficiência, vício ou defeito.
PLANO DA EFICÁCIA – neste plano estão os efeitos gerados pelo negócio em relação às partes e em relação a terceiros. São elementos relacionados com a suspensão e resolução de direitos e deveres.
36. "É a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro ou incerto". "É a cláusula que subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo".
Para que o negócio jurídico seja válido, é necessário que seu objeto lícito, possível, determinado ou determinável. A licitude refere ao objeto imediato. É a ação humana que pode ser lícita ou ilícita. ... Além disso, o objeto deve ser determinado ou, ao menos determinável.
Segundo Sílvio Rodrigues a dação em pagamento ocorre quando o devedor entrega em pagamento ao seu credor, e com sua anuência, prestação de natureza diversa da que lhe era devida[12]. Conforme dispõe o artigo art.
Condições do pagamento são requisitos para que o pagamento seja bem feito e alcance seu efeito básico de liberar o devedor da obrigação. Não correspondem à acepção técnica de condições. São requisitos subjetivos e objetivos: quem paga, a quem se paga e o quê, onde e quando se paga.
Entre os meios de pagamento, as transações via cartão de crédito são processadas eletronicamente e liquidadas rapidamente, com os ganhos normalmente depositados em uma conta bancária de forma rápida e eficiente.
Lembrando que as formas de pago é a maneira pela qual o pagamento de uma operação será feito, enquanto que o meio de pagamento é um bem ou instrumento que pode ser usado para adquirir bens, serviços e / ou cancelar todos os tipos de obrigações.