Segundo a Constituição Federal ele é de competência privativa do município e deve observar os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva, da igualdade, da proporcionalidade e o da proibição de confisco.
Se você quer saber logo para que serve o IPTU, vamos te contar: o valor arrecadado pelo IPTU é encaminhado para os cofres públicos, e serve para pagar uma infinidade de contas que a administração municipal tem que honrar, como contratos de prestação de serviços e pagamento de salários de servidores municipais.
+ Você sabe para onde vai o dinheiro arrecadado do IPVA? + A Receita do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores é destinada 50% para o Estado e os outros 50% para o Município, onde o proprietário do veículo tiver domicílio ou residência.
Todo o dinheiro arrecadado com o IPTU fica no município. E, com isso, ele pode ser usado em obras na cidade. O dono do imóvel é o responsável pelo pagamento do imposto. É em seu nome que está enviado o boleto de pagamento do imposto e, se houver atraso, a multa com a prefeitura é feita no seu nome.
Apesar de o IPTU poder ser dividido em até 10 parcelas, cada parcela não pode ser menor do que R$ 50,00 por força da Lei publicada em Por esse motivo, existem casos em que o número de parcelas é inferior a 10.
Para que serve o IPTU na hora de abrir uma empresa? O IPTU é o documento que sinaliza que o imóvel está regularizado e, por meio dele, é possível verificar se não há outra empresa cadastrada no mesmo local. Ele é apresentado para fazer a inscrição municipal, estadual e alguns alvarás, se for o caso.
· no site do seu banco (internet banking). Por Débito Automático em conta corrente, mediante o prévio cadastramento realizado pelo contribuinte (veja orientações adiante). Confira a relação dos bancos conveniados. No pagamento de prestação com atraso incide multa de 0,33% ao dia até o limite de 20%.
A prefeitura de São Paulo enviará pelos Correios os boletos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021 a partir de desta sexta-feira (15). Os contribuintes devem receber os boletos entre 22 de janeiro e 19 de fevereiro.
O pagamento poderá ser realizado das seguintes formas: Nos terminais de autoatendimento ou pelo internet banking dos bancos conveniados. Por esses canais online, não há necessidade do documento impresso, basta a informação do número de cadastro do imóvel (que pode ser obtido de notificações anteriores).
A Secretaria de Finanças está localizada na Avenida Narciso Sturlini, 201, Vila Campesina, em prédio anexo ao Bolsão do estacionamento da prefeitura. O horário de funcionamento da Praça de Atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Mais informações entre em contato pelo telefone: 3652-9506.
Para emissão da 2ª via do carnê do IPTU é necessário informar o CDC (Código do Cadastro), Exercício, Número de Lançamento e o Código exibido na imagem abaixo.
Assim sendo, são isentos do IPTU (mediante comprovação documental):...Aposentados, Pensionistas, Idosos, Viúvos, Pessoas com Incapacidade Laborativa, Presos e Menores de 18 anos
Para ingressar com o pedido de isenção de IPTU, o contribuinte deverá acessar o link http://isencaoiptu.osasco.sp.gov.br, a partir do primeiro dia útil de setembro até último dia útil de novembro de 2020, preencher os dados solicitados, digitalizar, em formato PDF, os documentos a seguir relacionados e anexar ao ...
PRINCIPAIS ETAPAS
Para fatos geradores após 26 de março de 2020: 2,6% sobre o valor da transação, a base de cálculo (Regra Geral); 1% sobre o valor financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (exceção); 2,6% sobre a diferença apurada entre o valor total da transação ou valor venal do imóvel, e o valor financiado pelo SFH.