O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, contudo, não se exige o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.
Qualquer cidadão pode acionar o Judiciário para defesa do patrimônio cultural. Ao contrário do que muitos possam pensar, qualquer cidadão brasileiro pode, em nome próprio, questionar judicialmente atos que sejam lesivos ao patrimônio histórico do país em decorrência da ação ou da omissão do poder público.
A principal missão do Tribunal de Contas da União (TCU) é aprimorar a gestão pública. Uma das formas de atingir este objetivo é por meio do combate à fraude e corrupção.
As principais atividades da CGU são: controle interno (financeiro), auditoria pública, ouvidoria, correição (punição de infrações disciplinares dentro da Administração Pública), prevenção e combate à corrupção.
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.
No Governo Jair Bolsonaro, o órgão voltou a ser chamado de Controladoria-Geral da União....
Com o objetivo de combater erros e irregularidades no pagamento do Auxílio Emergencial, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem cruzado informações da base de dados do benefício com diversas outras bases de dados disponíveis no Governo Federal.
Com efeito, enquanto ao TCU foram atribuídas as mais amplas atribuições de fiscalização dos gastos federais (artigo 71, da Constituição Federal), a atuação da CGU, na condição de órgão de controle interno, é mais restrita, embora também voltada à defesa do patrimônio público, atuando nas áreas do controle interno, ...