Câmara aprova projeto do Ato Médico. área de saúde. A proposta que é conhecida como Ato Médico regulamenta a profissão do médico, a última das 14 profissões da área da saúde a ser regulamentada.
Dia do Trabalhador da Saúde será comemorado dia 27.
Essa deve ser feita por lei e sancionada pela Presidência da República. Atualmente, no Congresso Nacional, tramitam cerca de 30 projetos pedindo essa regulamentação por lei. Exemplos de profissões reconhecidas, ou seja, sem legislação, são jardineiro, padeiro e zelador.
Significa definir legalmente os contornos do exercício profissional, significa fixar requisitos para que esse exercício se faça, significa precisar as competências e as habilidades que o profissional deve ter para exercer uma dada profissão, ou seja, regulamentar significa dar estatuto legal a uma profissão, significa ...
É Direito do Trabalhador: AS ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES PODEM SER ANULADAS. O Poder Punitivo do Empregador não é absoluto, embora não possa resistir imediatamente, o trabalhador pode buscar a anulação da punição e restituição dos valores descontados de seu pagamento.
Ressaltamos algo muito importante: a advertência trabalhista não tem validade, não prescrevendo. Ou seja, se você cometer três faltas que geram advertências pelo mesmo motivo você pode ser demitido por justa causa.