Os oficiais e subtenentes/sargentos de carreira, em serviço ativo ou na inatividade, poderão adquirir até três armas brasonadas, indistintamente, dentre pistolas e revólveres calibre . 45 ou pistolas calibres 9mm.
O primeiro requisito para poder solicitar a autorização de porte de arma é ter mais de 25 anos. Para fazer o pedido é preciso ir até a Polícia Federal levando os seguintes documentos: requerimento ao Sistema Nacional de Armas - SINARM (disponível no site da Polícia Federal);
O porte velado é aquela modalidade onde a arma encontra-se oculta. ... Já o porte ostensivo é aquele onde a arma encontra-se exposta, seja na cintura, na bandoleira junto ao corpo ou ainda na coxa.
Coldre é um acessório construído para transportar armas de porte (mas não as portáteis) com segurança. Pode ser feito de diversos materiais e com várias formas de retenção da arma, o que implica em diferentes níveis de segurança e dissimulação.
O Projeto de Lei 4426/20 altera o Estatuto da Advocacia para autorizar a compra e o porte de armas de fogo de uso permitido por advogados em todo o território nacional. ... "O exercício da profissão de advogado (público ou particular) possui os mesmos riscos daquela desenvolvida por magistrados e promotores de Justiça.
Bolsonaro promulgou o decreto lei Decreto 9785/19 | Decreto nº 9.
14 da Lei ( Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Na ião, a Autoridade Policial fixou a fiança no valor de 100 salários mínimos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (17) proposta que tipifica o crime de fabricar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A pena prevista é de reclusão de quatro a oito anos e multa.
O indivíduo deve: