O Que significado da palavra inviolabilidade? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Significado de Inviolabilidade substantivo feminino Característica ou particularidade do que é inviolável. [Jurídico] Privilégio que coloca algumas pessoas, geralmente diplomatas e parlamentares; alguns documentos relacionados a certas pessoas (correspondência) e lugares acima da ação da justiça; imunidade.
O que significa inviolável no dicionário?
Significado de Inviolável adjetivo Que não se consegue nem se pode violar; que não pode ser alvo de violação. [Jurídico] Que não está sujeito à ação da justiça; cuja inviolabilidade é garantida pela Constituição. Etimologia (origem da palavra inviolável). Do latim inviolabilis.
O que é a inviolabilidade do direito à vida?
A inviolabilidade do direito à vida, disposto no artigo supra, não se revela em um dever de viver imposto pelo Estado, mas, sim, em uma proteção à vida humana, contra os atos atentatórios do poder público e das agressões dos indivíduos a este bem.
Essa prerrogativa é determinada pela nossa Constituição, que estabelece: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ...
O que se entende por direito à vida?
O direito à vida é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, caput da Constituição Federal Brasileira. Ela garante proteção à vida e trata-se de um direito inviolável conforme afirma Marcelo Novelino.
O que é a inviolabilidade dos direitos dos cidadãos?
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade […]”
Qual o sinônimo de indestrutível?
8 sinônimos de indestrutível para 3 sentidos da palavra indestrutível: 1 resistente, indelével. 2 inabalável, inalterável, sólido. 3 durável, indelével, inextinguível.
O que quer dizer a palavra compelido?
Obrigar, forçar, constranger (a fazer alguma coisa). 2. [ Direito ] Usar de compulsória. ... Obrigar pela força da lei, por autoridade superior.
O que é asilo inviolável?
Todo o Cidadão tem em sua casa um asylo inviolável. ... [3] Constituição Federal, artigo 5º, XI — "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
Quais são os direitos à vida?
O direito à vida também é um direito à saúde, à alimentação, à educação, e todas as formas que garantam a dignidade da pessoa humana. Consequentemente, o Estado deve assegurar tais garantias a todas as pessoas para garantir, ao mesmo tempo, o próprio direito à vida.
Quem tem o direito à vida?
6.1. “O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida”.
Quais são os direitos invioláveis?
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
O que o termo cidadania representa?
A origem da palavra cidadania vem do latim civitas, que quer dizer cidade. ... Juridicamente, cidadão é o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado. Em um conceito mais amplo, cidadania quer dizer a qualidade de ser cidadão, e consequentemente sujeito de direitos e deveres.
O que é uso vedado?
Vedado indica algo que está fechado, obstruído ou tapado, sendo proibido o acesso ou passagem de pessoas ou substâncias. Indica também a proibição de uma ação, realização ou utilização de alguma coisa ou de algum lugar.
O que quer dizer vedações?
Significado de Vedação Aquilo que serve para vedar. Tapume, sebe. [Figurado] Proibição, impedimento.