Todo brasileiro pode ter dupla nacionalidade ou cidadania de acordo com a Constituição Federal. As possibilidades são duas, quando há origem nacional reconhecida pela lei estrangeira, e quando há imposição da nacionalidade de acordo com as normas estrangeiras, pelo processo de naturalização.
falsa, pois brasileiros naturalizados não podem candidatar-se ao Senado, embora possam ocupar cargo de deputado federal.
Atualmente, são privativos de brasileiro nato os cargos de presidente e vice-presidente da República, de presidente da Câmara dos Deputados, de presidente do Senado, de ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de ministro da Defesa.
Assim, o inciso I do artigo 12 da Constituição Federal determina que são brasileiros natos apenas os nascidos: a) na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (“jus soli”); b) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer ...
Será considerado como estrangeiro o indivíduo que nasceu fora do território nacional brasileiro desde que não tenha adquirido a nacionalidade brasileira da forma como prevê a lei. ... Essa paridade da situação jurídica é quase total em relação à aquisição e gozo dos direitos civis.
O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis. Sempre que lhe for exigido por qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro deverá exibir documento comprobatório de sua estada legal no território nacional.
Existem duas formas de poder tirar o CPF: – Online, através do site da Receita Federal. Basta clicar aqui que você será redirecionado para a página de cadastro. – Presencialmente em agências conveniadas da Receita Federal: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios.
O ESTRANGEIRO que se encontre no Brasil poderá solicitar sua inscrição/alteração CPF em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal, apresentando seu Passaporte, com Tradução Juramentada das páginas que contêm os dados de identificação, se for o caso.
Inscrição - 1ª via CPF - Estrangeiros Residentes no Brasil ou em Trânsito no País.
Como tirar CPF pela internet [1ª via]
No último ano, foram realizadas pela rede de atendimento dos Correios 3,9 milhões de inscrições ao cadastro. Para esse serviço, o cidadão deve comparecer a uma agência dos Correios munido da documentação necessária e pagar o valor de R$ 7,00. O número do documento sai na hora.
Qual documento preciso apresentar para tirar o CPF:
- Para menores de 16 anos: RG ou Certidão de Nascimento do menor e RG do responsável (pai, mãe ou tutor ou guardião judicial). Na hipótese de representação por tutor ou guardião, anexar também o respectivo termo de tutela/guarda. Título de eleitor (facultativo);
Para tirar CPF online para menores de idade, o processo é basicamente o mesmo pelo site da Receita Federal. Para pedidos via e-mail, siga o passo a passo abaixo: RG ou CNH digitalizados. Comprovante de endereço dos responsáveis legais.
Para pedir o CPF de graça pela internet OU regularizar, basta o contribuinte entrar na página da Receita na internet, cujo link está no final desta notícia, e digitar informações como nome completo, data de nascimento, título de eleitor, nome da mãe, naturalidade, endereço, telefone fixo e celular.
1) Na página da Receita Federal na internet, clique em "CPF" e, em seguida, em "Inscrição CPF Internet" – ou clique aqui para ir diretamente à página de inscrição. 2) Preencha os dados da ficha, que incluem data de nascimento, sexo, naturalidade, nome da mãe, endereço e telefones para contato.