Correto Afirmar Que O Oficial De Justiça Pode Arrestar Bens Do Executado Caso No O Encontre Para A Citaço Em Processo De Execuço Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente?

É correto afirmar que o oficial de justiça pode arrestar bens do executado caso não o encontre para a citação em processo de execução por quantia certa contra devedor solvente?

- Nos termos dos artigos 653 e 654 do Código de Processo Civil , o oficial de justiça, caso não encontre o devedor, arrestar-lhe-à quantos bens que achar necessário para garantir a execução, podendo tal medida posteriormente, ser convertida em penhora.

É correto afirmar que pode haver a busca e apreensão forçada da coisa certa móvel não entregue pelo executado no prazo de 15 dias citação )?

Caso o devedor não devolva a coisa no prazo de 15 dias, contará busca e apreensão, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, cujo cumprimento se dará de imediato, já que não seja necessário outro mandado. O devedor da obrigação poderá oferecer embargos à execução, que é direito, conforme o Art. 914 do CPC.

O que acontece se o devedor ciente da penhora do crédito Mesmo assim efetua o pagamento?

A desoneração da obrigação do terceiro, devedor do executado, quando realizada a penhora, somente se dá pelo depósito em juízo da importância do crédito (CPC, art. ... O terceiro que paga ao seu credor (executado), uma vez ciente da penhora, terá que pagar de novo, preservando o direito regressivo contra aquele.

Qual o meio executivo de coerção quando o devedor de alimentos não cumprir a obrigação de pagar os alimentos?

A prisão civil é o modo de coerção que visa conseguir o adimplemento das prestações devidas as alimentando, consistindo na possibilidade do credor requerer a citação do devedor de alimentos para que, em três dias, pague a dívida, provar que o fez, ou, justificar sua impossibilidade de cumprir a obrigação, sob pena de ...

É possível a cumulação das medidas executivas de penhora e desconto em folha de pagamento?

É admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha de dívida de natureza alimentar ainda que haja anterior penhora de bens do devedor.

O que são medidas executivas?

As medidas executivas atípicas do artigo 139, inciso IV, do novo Código vieram nesse contexto, pois são mecanismos para estimular o obrigado a cumprir as ordens judiciais, inclusive, as que imponham prestação pecuniária.

O que se entende por atipicidade das medidas executivas?

Pelo princípio da atipicidade das medidas executivas pode o julgador, avaliando o caso concreto, criar e adotar técnicas executivas não previstas em lei que entenda mais adequadas para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

O que cobrar na execução de alimentos?

Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.

Como dar entrada na pensão alimentícia para filhos?

O interessado deverá se dirigir ao Fórum mais próximo de sua residência, portando: (A) PARA ALIMENTOS A FILHO MENOR: Documentos do pai ou da mãe que está com a criança: Carteira de Identidade (ou certidão de nascimento ou de casamento), CPF e comprovante de residência.