Com isso, a CDA deve passar por duas análises, sendo uma de legalidade (como ato administrativo), verificando-se o regime jurídico administrativo, e a outra considerando a sua natureza jurídica, pois tem a função de embasar uma Execução Fiscal, que segue os ditames da Lei nº 6.
Na ação declaratória, o contribuinte objetiva conseguir uma decisão que se aplique aos casos futuros, visando a declarar a inexistência da obrigação tributária. ... A ação anulatória de débito fiscal pressupõe que já tenha sido constituído o crédito tributário por meio do lançamento.
Para comprovar sua regularidade perante a União, o Portal Regularize oferece a opção de serviço no setor “certidão de regularidade fiscal”. Ao clicar em “emitir certidão”, você será diretamente encaminhado para o site da Receita Federal, onde você deverá digitar seu CPF.
Certidões de dívida ativa Quando um cidadão contribuinte deixa de pagar um valor devido ao Poder Público, seja o município, o estado ou a União, ele pode ser inscrito na dívida ativa....Quando o ente estatal inscreve alguém na dívida ativa, ele emite uma certidão, chamada de Certidão da Dívida Ativa (CDA).
Assim como qualquer outra, a consequência de possuir uma dívida ativa é ter o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito como o Serasa e SPC.
Descubra se tem uma dívida ativa. Para isso, faça uma consulta no site da prefeitura da sua cidade, no e-CAC PGFN para identificar uma dívida federal ou na procuradoria do seu estado, para ver se tem divida ativa estadual.
A consulta de dívida junto à União pode ser realizada no portal Regularize do Governo Federal. Para acessar o serviço, é preciso ter em mãos CPF, data de nascimento, nome da mãe, e-mail e telefone da pessoa cuja dívida será verificada.
Emitir Darf para débitos em situação de cobrança. É necessária a utilização de código de acesso, certificado digital ou procuração para utilizar o serviço "Consulta Pendências - Situação Fiscal" no Portal e-CAC (presencial ou eletrônica), para a realização da pesquisa.
Para consultar as diversas informações constantes do Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF), é necessária a utilização de código de acesso ou certificado digital.
A consulta aos lotes é aberta cerca de uma semana antes da data do pagamento. Para saber se o seu pagamento foi liberado, o contribuinte deve acessar o site da Receita, utilizando o número do CPF e a data de nascimento para saber se o seu pagamento está ou não no próximo lote.
Para saber a situação da declaração, o contribuinte pode fazer a consulta pela internet, no portal e-CAC, que é o centro de atendimento virtual da Receita Federal. Ele é acessado no site do órgão (receita.economia.gov.br) ou pelo site cav.receita.fazenda.gov.br. O cidadão precisa ter código de acesso e senha.
Quem caiu na malha fina, mas regularizou sua pendência receberá a restituição dia 30 de outubro. A Receita abre na sexta-feira, 23, a consulta ao lote residual do imposto de renda 2020.
dois dias
Mas dá para saber em que lote cada contribuinte vai receber a sua restituição? A resposta é não – pelo menos, não antecipadamente. Uma semana antes de liberar os valores de cada lote, a Receita Federal abre a consulta em seu site para que as pessoas verifiquem se vão receber naquela leva.