Para a aprovação de loteamentos é necessário desenvolver diversos projetos. Entre eles: urbanístico, paisagismo, arborização viária, sinalização viária (vertical e horizontal), pavimentação, rede de drenagem de águas pluviais, rede de esgoto, rede de água, rede elétrica e terraplenagem.
Segundo a Lei Federal n.º 6.
O loteador, após a expedição do decreto aprovando o empreendimento, tem o prazo de 180 dias para submetê-lo ao registro imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação. Significa dizer que, perdido esse prazo, é como se não tivesse havido aprovação do loteamento pelo Governo Municipal.
Da Aprovação do Projeto de Loteamento
Loteamentos: 5 pilares para fazer do seu lançamento um sucesso
R$ 7.
O PPCI deve ser elaborado por escrito, conforme requisitos mínimos definidos pela ABNT 15219, e ser assinado pelo profissional elaborador e pelo responsável da edificação ou área de risco.
1º Etapa - Online, através do SISBOM-MSCI, disponível em https://sisbom.cbm.rs.gov.br/msci/, utilizando o login e senha gerado no sistema; 2º Etapa - Entrega da via física do PPCI na unidade do Corpo de Bombeiros responsável pelo município.
O PPCI é obrigatório para instalações comerciais e industriais, locais de diversões públicas e residências com mais de uma economia e mais de um pavimento. Quanto à legislação que regulamenta o PPCI, ela é estadual.
Projeto de Prevenção e Combate à Incêndio e Pânico: Quem pode elaborar? ... O Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCI) é elaborado por profissional habilitado pelo corpo de bombeiros de cada Estado ou Unidade Federativa, órgãos que estudam limitar a habilitação de quem executa esse tipo de serviço.
Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP O PSCIP é a documentação que contém os elementos formais exigidos pelo CBMAM na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco que devem ser projetadas para avaliação do Serviço de Segurança contra Incêndio.
O Projeto de Incêndio é um documento de segurança elaborado seguindo requisitos e normas estaduais para prevenir e impedir a expansão de focos de incêndio. Saiba mais sobre ele aqui! Um dos requisitos básicos de segurança para edificações é a existência de um projeto de combate a incêndios.
Responsabilidade de elaboração O desenvolvimento do plano de emergência é de responsabilidade da equipe de Saúde, Segurança e Meio Ambiente – SSMA – da empresa. Trata-se de uma equipe de pessoas que podem fazer parte do setor de recursos humanos e também de segurança do trabalho.