A resposta à acusação é o meio processual de defesa do denunciado que se encontra após o recebimento da denúncia pelo juízo e citação do denunciado para respondê-la, devendo fazê-la por escrito e no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.
A essa defesa dá-se o nome de 'resposta à acusação' e ela é apresentada em até 10 (dez) dias após a citação válida do acusado, conforme dispõe o artigo 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. A 'resposta à acusação' é o primeiro momento para que o acusado possa apresentar sua defesa nos autos.
396-A do Código de Processo Penal disciplina: “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.”
Não é possível, nesta fase, a absolvição pelas hipóteses do art. ... Um erro comum é o pedido de absolvição, na resposta à acusação por falta de provas. A absolvição por falta de provas (art. 386, VII, CPP) só é possível ao final da ação penal, após a instrução e as alegações finais.
Posto isso, o artigo 415 do Código de Processo Penal prevê as seguintes hipóteses de absolvição sumária: a) estar provada a inexistência do fato; b) estar provado não ter sido o réu o autor ou partícipe do fato; c) estar demonstrado que o fato não constitui infração penal; d) estar demonstrada causa de isenção de pena ...
INSUFICIÊNCIA DA PROVA - ABSOLVIÇÃO. Sem que haja uma forte prova indiciária não se pode condenar alguém na presunção de que possa ser autor de determinado furto. Embora não se afaste a suspeita de que a autoria seja do réu, isso não basta para justificar a sua pretendida condenação.
À acusação cabe provar sobre o fato criminoso, primeiro que ele ocorreu, demonstrando o nexo de causalidade, autoria, materialidade e resultado, além de todas as circunstâncias envolvidas; como, por exemplo, uma ação que, presente no fato, incorpora uma qualificadora ao crime.
O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Não existe no Código de Processo Penal a autorização para se condenar com base em indícios, por mais que queira fazer malabarismo hermenêutico. O Código de Processo Penal é claro: ... Se só há indício e se só há fumaça, não há que se falar nem em fogo e nem em condenação penal. Indício não é prova.
Segundo o Código de Processo Penal, considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
Indício é a circunstância indicativa de que um fato existe, existiu, ou existirá. Nuvens escuras e carregadas são indícios de chuva.
Significado de Indícios substantivo masculino plural Provas; circunstâncias que estabelecem uma relação com o crime, sendo, a partir delas, possível estabelecer hipóteses sobre os culpados ou sobre a maneira como o crime foi cometido. Sinais; as indicações de qual algo ocorreu ou existiu: indícios de vida na Terra.
Significado de Desconformidade substantivo feminino Em que há desacordo; falta de acordo; divergência. Característica ou estado de desconforme; deformidade ou anormalidade.
Art. 239 do CPP Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras. ... Vestígio é qualquer marca, fato ou sinal detectado em local de crime.
Se a palavra estiver correta e foi flagrada como erro, é possível ignorá-la, deixando-a como está (“Ignorar”), fazer isso com ela e com todas as suas demais ocorrências no documento (“Ignorar tudo”) ou inclui-la no dicionário do programa de forma a que ela não mais seja considerada errada (“Adicionar”).
Que é semelhante aos dedos da mão humana. Que se digitou: texto digitado.
Toque na área onde você quer inserir o texto. Digite a palavra que você quer adicionar. Toque na palavra sublinhada em vermelho. Toque em Adicionar ao dicionário.
Como desativar a sugestão de palavras Android Toque no teclado que está usar (poderá usar vários teclados diferente). Para terminar, selecione a opção “Sugestões de palavras” e marque a opção “Não quero nenhuma ajuda na escrita, nem sugestões”. Está pronto.
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1. Apagar o histórico de navegação do Samsung Galaxy
Excluir os dados de navegação
Exclua palavras Como pesquisar no Google? Basta usar o sinal “-” na frente da palavra que você quer excluir. Mais uma vez, veja a diferença na quantidade de resultados. Com certeza, isso vai poupar muitos resultados que não seriam úteis para o que procura.
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Como limpar o histórico de pesquisa Google
Por exemplo, isso pode incluir uma pesquisa que você fez no Google ou um site que você visitou no Chrome: