O órgão responsável pela padronização de trabalhos com caráter científico e tecnológico é a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
NBR 14724. Objetivo: Esta norma estabelece os princípios gerais para a elaboração de trabalhos acadêmicos, visando sua apresentação à instituição (Baseada na ISO 7144:1986; Válida a partir de 31 de agosto de 2001).
A Norma de Reformas da ABNT (NBR estabelece as etapas de obras de reformas e lista os requisitos para antes, durante e depois de uma reforma em um prédio ou em uma unidade.
O profissional que pode emitir a ART, deverá ser registrado Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, ou seja no CREA do seu estado. Todos os CREAs do estados pertencem ao Confea, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
No caso da execução da obra, o entendimento majoritário dos juízes é que o arquiteto, como responsável técnico da obra, é solidário com o empreiteiro, o construtor ou o engenheiro, inclusive com relação a danos causados para terceiros, como por exemplo, uma rachadura na casa do vizinho proveniente de alguma obra ou ...
A ART é uma forte garantia dos contratantes, inclusive caso seja necessário entrar em questões judiciais, pois o engenheiro civil assina como responsável por serviços da obra (esses serviços podem variar, e a responsabilidade técnica pode ser por toda a obra ou somente parte dela).
A RT, cuja sigla significa “Reserva Técnica” é bem diferente… Se trata de uma comissão dada por lojistas, comerciantes ou fornecedores, aos arquitetos, em troca da indicação dos seus produtos e serviços, junto a clientes.
O Veterinário pode ser Responsável Técnico (RT) de estabelecimentos que criem, manipulem, prestem serviço ou comercializem animais, produtos para animais ou ainda produtos de origem animal. ... A regulação da atividade de RT é feita pela Resolução 683 de 16 de março de 2001 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) - é um documento emitido pelo CREA - que garante a formação e capacidade técnica do profissional de engenharia e agronomia (Engenheiro ou Técnico), o qual responde judicialmente pelos seus serviços e dá garantia de conformidade com o Código Civil Brasileiro.
Art. 29. A coautoria ou a corresponsabilidade por atividade técnica, bem como o trabalho em equipe para execução de obra ou prestação de serviço obriga ao registro de ART, vinculada à ART primeiramente registrada.
A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.