O Que Inpcia Da Inicial Novo CPC?

O que é inépcia da inicial novo CPC?

330 do Novo CPC dispõe acerca da inépcia da petição inicial. Dessa maneira, será considerada inepta a petição quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; ... contiver pedidos incompatíveis entre si.

Qual recurso cabível para indeferimento da petição inicial?

Indeferimento da Petição Inicial Do ato que indefere parcialmente a inicial, o recurso cabível é o agravo (art. 522), porquanto não põe fim ao processo. Do ato que indefere totalmente a inicial, porque constitui sentença (terminativa), o recurso cabível é a apelação (art.

O que é a improcedência liminar do pedido?

De acordo com a doutrina, a improcedência liminar do pedido possui uma série de características: É a decisão judicial que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante.

Quando cabe retratação?

A retratação, nos crimes contra a honra, é admitida somente na calúnia e difamação, sendo inadmitida na injúria. Se, contudo, os crimes contra a honra forem praticados através da imprensa, a retratação é permitida nos três delitos (art. 26 da Lei 5.

Quais as peças que admitem juízo de retratação?

QUAIS RECURSOS ADMITEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,AGRAVO EM EXECUÇÃO E CARTA TESTEMUNHÁVEL. A diferença, na prática, é que na peça de interposição eu devo fazer menção ao juízo de retratação.

O que é conclusos para julgamento de retratação?

A expressão conclusos para julgamento significa dizer que os autos do processo estão com o juiz (primeiro grau) ou relator/desembargadores (segundo grau) e serão julgados em breve.

Quais recursos cabe juízo de retratação CPC?

"Da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito cabe apelação. Essa apelação possui um efeito peculiar: permite o juízo de retratação, pelo órgão jurisdicional, no prazo de cinco dias (art. 485, §7°, CPC). ... 9°, CPC).

Precisa informar interposição de agravo novo CPC?

Por outro lado, Moura Ribeiro destacou que, se o processo tramitar fisicamente na Justiça de primeiro grau, permanece a obrigatoriedade de comunicar a interposição do agravo de instrumento no tribunal e também de levar ao magistrado a cópia das peças, para que possa ser exercido o juízo de retratação.

Quando o juiz se retratar da decisão agravada reformando a integralmente o agravo de instrumento restará prejudicado?

§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. § 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

Qual a consequência decorrente da não comunicação ao juiz de primeiro grau da interposição do agravo de instrumento?

1.