O Que Diz O Artigo 5 Da Lei Maria Da Penha?

O que diz o artigo 5 da Lei Maria da Penha?

O ART. 5º DA LEI 11340 /06 DISPÕE QUE CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL.

Como renovar medida protetiva SP?

Onde e como solicitar as Medidas Protetivas?

1. nas Delegacias de Polícia (DP) e Delegacias de Defesa da Mulher (DDM)
2. no Ministério Público e.
3. por meio da Defensoria Pública do Estado.

Como retirar medida protetiva Maria da Penha?

É necessário que a vítima de violência doméstica, através de seu defensor constituído, peticione no processo de violência doméstica o requerimento de designação para audiência de retratação/justificação, momento em que poderá retirar a queixa, ou seja, renunciar ao processo.

Como pedir medida protetiva online SP?

Também é possível fazer o BO on-line pelo site www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br e solicitar a concessão das medidas; 3) Medidas protetivas – Mesmo sem boletim de ocorrência, a vítima pode pedir medidas protetivas de urgência via Defensoria Pública ou advogado particular.

O que é necessário para pedir uma medida protetiva?

Com a medida, é possível exigir que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher e dos filhos e outros meios para se proteger. A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia. Para isso, é preciso registrar um boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva para a autoridade policial.

Como saber se um processo é verdadeiro?

Ao consultar um processo judicial pela internet, você poderá ter acesso a um grande leque de informações, como:

1. A fase em que se encontra o processo;
2. Se está correndo prazo para alguma das partes;
3. Se o processo está disponível para consulta na secretaria;
4. Se o processo está concluso para julgamento ou algum despacho;

Como saber se uma pessoa é advogado pelo nome?

Como saber se o advogado está em situação regular? O interessado poderá consultar a página da OAB de seu respectivo estado. Clique em “Consulta de Inscritos” e pesquise pelo nome completo, número de inscrição ou ainda pelo CPF.