Respondido por Bruna Cavalcanti
Aqueles que procuram uma resposta para a pergunta “Como comprovar atuação jurídica?” são frequentemente questionados:
De acordo com aLei 9.
O candidato deve preencher uma declaração em que atesta que é bacharel em Direito e de que irá, até a data da inscrição definitiva, atender à exigência de três anos de atividade jurídica, exercidos após a obtenção do grau de bacharel em Direito (Art. 23, § 1º, a da Resol. 75/2009).
A Constituição Federal exige, como requisito para ingresso na carreira da Magistratura e do Ministério Público, além da aprovação em concurso público, que o bacharel em direito possua, no mínimo, três anos de atividade jurídica (art. 93, I e art. 129, § 3º).
Na maioria dos países, o recrutamento para a magistratura tem como base, em regra, o ingresso pela via do concurso público. Alemanha, França, Portugal e Espanha possuem “escolas de magistratura” com longa experiência, e nenhum magistrado começa a trabalhar sem que tenha passado, pelo menos, dois anos em treinamento.
Os critérios para a promoção por merecimento são decorrentes de critérios que – ao menos em teoria – são objetivos, como por exemplo a conduta do magistrado, sua eficiência (‘operosidade’) no exercício do cargo, o número de vezes em que figurou em outras listas por merecimento, além de notas nos cursos internos.
Promoção por Merecimento é a passagem do(a) servidor(a) efetivo de um determinado grau para o imediatamente superior da mesma classe. Grau é a letra indicativa do valor progressivo da referência, identificada pelas letras: A, B, C, D e E.
A entrância está relacionada à quantidade de Varas que há em uma Comarca. Se uma Comarca possui uma Vara Única, como mencionado acima, a Comarca é de primeira entrância. As Comarcas que possuem mais de uma Vara, as quais são consideradas intermediárias, são de segunda entrância.
Não há, no entanto, hierarquia entre as entrâncias, ou seja, uma entrância não está subordinada a outra. Fórum – espaço físico onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário. Instâncias – O termo “instância” corresponde ao grau de jurisdição.