Do ponto de vista jurídico, ambos estão errados. O casamento não está vinculado à igreja: ele é uma cerimônia civil. É o que diz o artigo 1512 de nosso Código Civil: “o casamento é civil e gratuita a sua celebração”. É apenas por exceção que nossa lei confere qualquer validade ao casamento religioso.
Os noivos devem comparecer no cartório junto com as duas testemunhas, com os documentos e um requerimento da igreja, sinagoga, templo, etc. falando que o casamento será com efeito civil assinado e reconhecido pelo celebrante. ... Nesse caso os noivos podem também casar primeiro no religioso e depois registrar no civil.
A Igreja Católica considera que um casamento religioso não pode ser dissolvido. Por isso, de acordo com o direito canônico, pessoas que se separaram e voltaram a se casar pelo rito civil estão em adultério em relação ao primeiro cônjuge. Por esta interpretação, eles se tornam impedidos de participar da comunhão.
A nova lei não muda a situação de homens e mulheres que tenham entre 16 e 18 anos. Estes só podem se casar se tiverem a autorização de pais ou responsáveis, já que ainda não atingiram a maioridade civil.
O novo Código Civil, Lei nº 10.
É anulável o casamento: I - de quem não completou a idade mínima para casar; II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; III - por vício da vontade, nos termos dos arts.
O novo Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, alterou a idade de referência para a maioridade, determinando que "a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil" (art. 5º, da Lei n.
1.
16 anos
A maioridade penal a partir dos 18 anos está estabelecida na Constituição de 1988, no artigo 228, que afirma que os menores de idade são inimputáveis e estão sujeitos a norma especial. ... Por tudo isso, antes de completar 18 anos de idade, uma pessoa não pode ser responsabilizada como um adulto no Brasil.
De 18 a 21 anos, há também atenuação das penas aplicadas. A idade de inicio da responsabilidade está fixada aos 12 anos porém a privação de liberdade somente é aplicada a partir dos 15 anos. Sistema de Jovens Adultos até 21 anos. ... Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.
América
A partir dessas leis, os menores de idade passam a contar com todas as garantias derivadas do ordenamento constitucional, porém o Estatuto brasileiro já definia a maioridade penal aos dezoito anos, enquanto a Lei espanhola manteve a idade de dezesseis anos até 1995.
18 anos
1º Fica proibida a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
18 anos
Venda de bebidas é restrita em mercados Se o consumidor aparentar menos de 18 anos de idade, cabe ao operador de caixa solicitar a apresentação do documento de identidade para liberar a venda.
Na Europa, ainda há países que permitem o consumo de algumas bebidas aos 16 anos, como o Reino Unido e a Bélgica, mas em Espanha, França, Irlanda ou Finlândia já se impõe os 18 anos como limite mínimo para o consumo de qualquer bebida alcoólica.
No Brasil, apesar da existência da Lei no que proíbe a oferta de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos de idade, 9,4% teve permissão da família e 3,8% bebeu em casa com permissão.
Diferente dos brasileiros, os adolescentes americanos não atingem a maturidade legal aos 18. Eles precisam atingir 21. Só assim são permitidos a comprar e tomar bebidas alcoólicas; e a entrar em pubs, clubs e festas over 21. Existem lugares legais que os mais novos podem frequentar?
Os espanhóis chegaram ao continente americano em 1492, e, no território dos atuais EUA, foram os primeiros europeus a estabelecerem-se.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.