Completo conjunto de unidades ecológicas que funcionam como um sistema natural mesmo com uma massiva intervenção humana e outras espécies do planeta, incluindo toda a vegetação, animais, microorganismos, solo, rochas, atmosfera e fenômenos naturais que podem ocorrer em seus limites.
Não há como refutar que os princípios do direito ambiental são indispensáveis para a formulação de um Estado do ambiente, à medida que orientam o desenvolvimento e a aplicação de políticas ambientais que servem como instrumento fundamental de proteção ao meio ambiente e, conseqüentemente, à vida humana.
A finalidade do SISNAMA é dar cumprimento aos princípios constitucionalmente previstos e nas normas instituídas para a proteção e melhoria da qualidade ambiental. O SISNAMA está estruturado da seguinte maneira. 1. Órgão superior - CONSELHO DE GOVERNO: reúne a Casa Civil da Presidência da República e todos os ministros.
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.
É direito de todos viverem em um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O equilíbrio ecológico pode ser definido como sendo uma condição de convivência harmoniosa entre todos os elementos formadores do ecossistema.
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. O IBAMA foi criado em 1989 pela Lei 7.
Quando falamos em fiscalização do trabalho ou, ainda, aplicação de multas quando não se cumpre normas de segurança, precisamos falar em dois ministérios. Eles são distintos, ressalto, mas têm muita coisa em comum: o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela fiscalização do trabalho, é composto por: a) Conselho Nacional de Imigração; b) Conselho Curador do FGTS; c) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; d) Conselho Nacional de Economia Solidária; e) Conselho Nacional do Trabalho; f) Secretaria de ...
Com o objetivo de observar a regularidade na atividade profissional de organizações de diferentes setores de atuação, os órgãos fiscalizadores, fazem visitas em que verificam como estão às condições do ambiente de trabalho, o atendimento das demandas legais do registro de funcionários, pagamento de impostos entre ...
As fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE podem se originar das mais diversas formas, dentre as quais, citamos as principais:
Os órgãos de regulação, autoregulação e fiscalização tem o intuito de garantir o melhor funcionamento do mercado financeiro. Para isso, possuímos as entidades governamentais de regulação e fiscalização como o CMN (Conselho Monetário Nacional), o BACEN (Banco Central do Brasil) e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários).