40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo ” ( § 2º do art. ... 201 da CF ) está em manter o valor do benefício concedido mediante os reajustes anuais de acordo com a inflação, não havendo...
substantivo masculino Vantagem que se consegue tirar de alguma coisa; proveito: não obteve seus benefícios por ser corrupto. Ajuda ou serviço que são, obrigatoriamente, assegurados pela Previdência Social; subsídio: benefício social. Aquilo que se realiza ou de oferece em favor de uma pessoa: benefícios financeiros.
Seguro de vida (SV) Ele garante indenização para a família em alguns casos, como morte do colaborador, invalidez permanente ou total e doenças graves, e cobre despesas médicas em caso de acidente. É uma boa proposta para pensar em longo prazo e evitar o desamparo da família diante de alguma ocorrência.
O valor mínimo de pagamento equivale a 20% do salário mínimo e o máximo corresponde a 20% do teto da previdência. Quem opta por esse plano tem direito a todos os benefícios previdenciários e à aposentadoria por idade e por tempo de serviço.