Quais So Os Fatos Que No Precisa De Produço De Provas No Processo Judicial Cvel?

Quais são os fatos que não precisa de produção de provas no processo judicial cível?

Assim, "não dependem de prova os fatos" (art. 334): I – notórios; aqueles que são de conhecimento, na região que o processo tramita. Não é preciso que o fato seja de conhecimento de todo país, bastando que as pessoas da região, no tempo que o processo seguia seu curso, tivessem conhecimento acerca do mesmo.

Quando Pode-se indeferir a produção de prova testemunhal?

INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTES DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... O indeferimento de prova justifica-se quando os fatos objeto de controvérsia já estiverem provados por documentos ou confissão da parte, ou mesmo quando passíveis de prova exclusivamente documental ou pericial ( CPC , art. 400 ).

O que é nulidade por cerceamento de defesa?

Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o princípio constitucional do Devido Processo Legal. ...

Qual o meio processual cabível para impugnar a decisão que indeferiu a produção de provas?

Resumo: É cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, nas hipóteses do art. 366 do CPP. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.

Quando o juiz pode indeferir a oitiva de testemunha?

O juiz não pode indeferir perguntas à testemunha sem nenhuma fundamentação, sob pena de cerceamento de prova. ... “Qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar demonstrar suas alegações por meio da oitiva do número de testemunhas legalmente fixado”, afirmou.

O que é cerceamento de defesa novo CPC?

398 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Constitui cerceamento de defesa o proferimento de decisão pelo Juiz com base em documentos sobre os quais a parte contrária não teve oportunidade de se manifestar.

O que é cerceamento de defesa na Justiça do Trabalho?

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ... 765 da CLT e 370 do CPC/2015 ), faculta ao juiz da causa determinar as provas necessárias à instrução do processo, e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Como alegar cerceamento de defesa?

Quando se tem uma decisão interlocutória que a parte se sente prejudicada deverá interpor recurso no momento oportuno, sob pena de haver preclusão. Não há possibilidade em Apelação alegar cerceamento de defesa.

Quando se deve alegar cerceamento de defesa?

Deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa quando a sentença se basear em documentos juntados por um dos litigantes, sem que deles tenha tido ciência a parte contrária e desde que demonstrado o efetivo prejuízo decorrente de tal desídia.

O que quer dizer a palavra cerceamento?

Ato ou efeito de cercear; cerceadura, cerceio. EXPRESSÕES Cerceamento da liberdade , Jur : ação com a intenção de impedir que alguém se locomova ou manifeste suas ideias. Cerceamento de defesa , Jur : qualquer tipo de obstáculo criado para impedir a defesa do réu.

O que é cercear sinônimo?

1 coarctar, coibir, diminuir, encurtar, limitar, reduzir, reprimir, restringir. Suprimir quase totalmente: 2 destruir, desfazer, acabar, aniquilar, anular, dissolver, extinguir, impedir, suprimir.

Como se escreve a palavra cerceado?

Significado de Cerceamento substantivo masculino Ato ou efeito de cercear, de cortar pela raiz; cercadura.

O que significa Cecear?

verbo intransitivo Pronunciar as fricativas linguodentais apoiando a língua na ponta dos dentes.