(CLT, Leis, Sentenças Normativas, Convenções Coletivas,etc.). ... Fontes Formais Autônomas seriam aquelas criadas pelo próprio destinatário, tais como o Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, etc. Fontes Formais Heterônomas são as criadas pelo Estado.
CLT Artigos 763 a 836. Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título.
As Secretarias são compostas por: Diretor de Secretaria; ● Assistente de Diretor (substitui o Diretor); ● Assistente do Juiz (assessor); ● Secretário de audiência; ● Oficiais de justiça; ● Analistas e técnicos judiciários (concursados). distribuição das reclamações trabalhistas e dos processos que chegam as tribunais.
São serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, além das Secretarias das Varas do Trabalho e dos Tribunais,
Um dos princípios mais marcantes que regem a Justiça do Trabalho é o jus postulandi. Ele é definido como a capacidade postulatória da própria parte, que tem o poder de atuar no processo sem ser obrigatória a assistência de um advogado./span>
Qualquer cidadão pode buscar seus direitos junto à Justiça do Trabalho, mesmo sem advogado. Segundo o artigo 791 da CLT, as partes têm o direito de reclamar por conta própria em primeira e segunda instâncias na corte laboral, não sendo obrigatória a utilização dos serviços de um advogado./span>
Esse termo, que substituirá a petição inicial feita por um advogado, é o procedimento usual para atendimento a pessoas que precisam ter acesso à Justiça Trabalhista sem auxílio de um advogado. O direito está previsto no artigo 791 da CLT e se chama "jus postulandi"./span>
Não se admite que os empregadores possam reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sendo esse direito exclusivo do empregado. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. ... O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, alcança os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Se o trabalhador quiser abrir um processo trabalhista contra seu empregador, o recomendável é que procure por um advogado especializado na área trabalhista. Após a consulta com o advogado, se o empregado decidir processar a empresa, assinará a documentação necessária para dar início no processo.
Defensoria Pública Quem necessita de orientação jurídica, dar entrada em uma ação judicial, defender um processo ou resolver um acordo extrajudicial pode procurar pela Defensoria Pública Estadual. A lei garante que ter acesso a um advogado gratuitamente é um direito, especialmente para quem não tem renda.
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Para recorrer à Justiça do Trabalho, trabalhadores e empregadores devem fazê-lo quando sentir que está sendo lesado em seu direito. Uma reclamação trabalhista pode ser feita por dois caminhos perante a Justiça do Trabalho. O primeiro é apresentar por escrito, utilizando-se de um advogado ou pelo Sindicato da categoria.
Principais causas de um processo trabalhista
Principais motivos que causam processos trabalhistas