A suspensão de direitos políticos e garantias constitucionais individuais, incluindo habeas corpus; Intervenção federal em estados e municípios; E a possibilidade de o presidente decretar estado de sítio sem a autorização do congresso.
Foram cinco os principais Atos Institucionais decretados no período da Ditadura Militar. ... D Ato Institucional nº 4 (AI-4), de 7 de dezembro de 1966, instituído pelo Marechal Castelo Branco. E Ato Institucional nº 5 (AI-5), de 13 de dezembro de 1968, instituído pelo General Costa e Silva.
O Ato Institucional-5 foi criado no governo de Costa e Silva com as seguintes determinações: Eliminou a prática constituição de 1967, permitiu ao presidente decretar o recesso do legislativo nas três esferas, determinou a cassação de parlamentares e suspensões dos seus direitos políticos por dez anos, decretou estado ...
Sua característica principal foi a suspensão dos direitos políticos. O AI-5 inaugurou o que muitos analistas denominaram de “golpe dentro do Golpe”, isto é, uma radicalização autoritária dentro do próprio regime, instituído na passagem de março para abril de 1964.
Podemos inferir que o principal pilar de sustentação do regime militar era o poder coercitivo, isto é, o uso da força e da violência, o poder de fazer prisões políticas e expulsar opositores do país, além de censura à imprensa.
Os atos institucionais eram decretos com poder de Constituição e foram utilizados pelos militares para darem legitimidade às violências e ilegalidades cometidas durante o período da Ditadura Militar.
Porque o ato institucional nº 5 restringia a liberdade de expressão, concretizava a censura, promovia a cassação de mandatos políticos, concedia poder ao presidente para suspender direitos políticos por pelo menos 10 anos, proibia manifestações políticas populares e suspendia o direito ao habeas corpus, dando poder ...
Artur da Costa e Silva GCTE • GCC (Taquari, 3 de outubro de 1899 — Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1969) foi um militar e político brasileiro.
O AI-5, em apenas 12 artigos concedia ao Presidente da República, dentre outros, os poderes de cassar mandatos, intervir em estados e municípios, suspender direitos políticos de qualquer pessoa e, o mais importante, decretar recesso do Congresso e assumir suas funções legislativas no ínterim.
(Unicamp) Em 13 de dezembro de 1968, o governo brasileiro promulgou o Ato Institucional n.o 5, que, segundo opiniões da época, transformava o regime militar em uma ditadura "sem disfarces". a) Qual o pretexto utilizado pelo regime militar para editar este Ato? ... Ditadura: Regime de governo autoritário, censura repressão.
Ditadura militar brasileira
1 de abril de 1964
O golpe: o início da ditadura militar no Brasil Três dias depois, João Goulart partiu para o exílio no Uruguai e uma junta militar assumiu o poder do Brasil. No dia 15 de abril, o general Castello Branco toma posse, tornando-se o primeiro de cinco militares a governar o país durante esse período.
Usualmente, considera-se o seu início em 1985, quando, concorrendo com o candidato situacionista Paulo Maluf, o oposicionista Tancredo Neves ganha uma eleição indireta no Colégio Eleitoral, sucedendo ao último presidente militar, João Figueiredo.