É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Fotocópia da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
Envie a sua defesa para o órgão de trânsito que fez a autuação. O endereço do órgão autuador da infração tem que estar na notificação da multa e no auto de infração. Espere ser julgado e caso tenha sido negada a defesa ou não provido o recurso, você pode recorrer. Se for a defesa negada você deve recorrer para a JARI.
Existem duas formas de se defender: no âmbito administrativo e no âmbito judicial. No primeiro, você argumenta diretamente com o órgão que lavrou a autuação. Haverá um prazo para apresentar a defesa e ela deve contar com provas. Geralmente, o órgão autuador dá 30 dias para que se apresente recurso.
A defesa deve ser apresentada por escrito, assinada pelo empregador autuado, no endereço da unidade do MTE informado na parte central e superior do auto de infração, ou encaminhada pelos correios.
Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Onde Fica o Número do Auto de Infração na Multa Geralmente, está em um dos primeiros campos, com o nome “Auto de infração”, “Nº do auto”, “Número AIT” ou algo semelhante (a disposição das informações varia conforme o órgão autuador).
Em se tratando de número de CCM genérico, bem como no caso de ISS referente a obra (HABITE-SE), o nº do Auto de Infração com CCM genérico (7.
Em direito tributário, o auto de infração é lavrado por auditor fiscal, que a partir daí, instaura um processo administrativo de apuração e aplicação da penalidade à lei fiscal, muitas vezes podendo vir acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal.
O Auto de Infração Ambiental, também conhecido pela sigla AIA, é um documento formal, lavrado pelos agentes fiscais (Ibama, ICMBio, Polícia Militar Ambiental, CETESB, SEMA, Floram, etc) contra pessoas físicas ou jurídicas, que por meio de uma ação ou omissão, violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção ...
É só multiplicar: Valor mínimo: 5.
O Auto de Infração – AI é um dos documentos lavrados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, que é a autoridade legalmente incumbida de fiscalizar o cumprimento do ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere às questões de Segurança e Saúde no Trabalho.
Como conseguir a segunda via ?
Para começar, veja quais são os cinco passos básicos para isso:
O órgão autuador deverá providenciar a baixa da multa no Sistema RENAINF caso o pagamento ocorra por meio de documento próprio de arrecadação.