O Que O Artigo 477 CLT?

O que é o artigo 477 CLT?

477, da CLT, dispõe que “O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a auoridade do Ministério do Trabalho”. ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Qual o valor da multa por atraso no pagamento da rescisão?

Caso não seja respeitado o prazo, a empresa ficará sujeita a penalidade prevista pelo mesmo artigo do § 8°, da CLT, ou seja, multa em favor do empregado, bem como também, a multa de 160 BTN, que convertida em reais é de R$ 170,26 por empregado (1,0641 x 160,00 UFIR - índice que substituiu a UFIR), conforme Portaria MTE ...

Como cobrar a multa por atraso no pagamento da rescisão?

Para cobrar a multa por atraso no pagamento da rescisão, portanto, deve se proposta uma Reclamação Trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Na petição, o trabalhador deve demonstrar a data do término do contrato de trabalho, informando que o empregador não pagou as verbas rescisórias no prazo que manda a lei.

Quanto tempo a empresa tem para pagar depois da demissão?

10 dias

Qual o prazo para acerto de rescisão?

até 10 dias

Como adiantar o saque aniversário?

Como antecipar saque-aniversário do FGTS?

1. No internet banking da Caixa, acesse a opção “Crédito”;
2. Selecione os períodos e valores a serem antecipados;
3. Insira a assinatura eletrônica para confirmar;
4. Pronto!