O Que Diz O Artigo 474 Do Cdigo De Processo Civil?
O que diz o artigo 474 do Cdigo de Processo Civil? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O que diz o artigo 474 do Código de Processo Civil?
474 do CPC, o qual reza "Passada em julgado a sentença de mérito, reputarseão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido".
Quando o juiz pode desconsiderar a perícia?
472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
Qual o prazo para apresentar quesitos?
Dispõe o artigo 465, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, que as partes terão 15 (quinze) dias, contados da data da intimação do despacho que nomeia o perito, para indicar assistente técnico e apresentar os quesitos.
Quem paga a prova pericial no novo CPC?
95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". (lei 13.105/15).
Em quais situações o juiz poderá dispensar a prova pericial?
427 dispõe que "o juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes".
Pode o magistrado julgar contrariamente às conclusões periciais?
Ao final da realização da perícia, culmina-se na elaboração de um laudo, que concatena tudo o que foi observado pelos peritos. Entretanto, o cerne da pesquisa, pauta-se na apreciação de laudo pericial, ou seja, se o magistrado pode julgar contrariamente ás conclusões periciais.
Qual o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes?
Intimadas da nomeação do perito, as partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos, e, se for o caso, arguir impedimento ou suspeição.
Em qual momento procedimental devem ser apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos?
Quesitos e Assistente Técnico. Já vimos que pelo artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, com a intimação da nomeação do perito as partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos a apresentar quesitos.
Quem paga os honorários de um perito?
Os honorários periciais, assim como os honorários advocatícios, são considerados verbas de natureza alimentar, portanto constitui direito do Perito recebe-los e obrigação do devedor em paga-los.
Quem deve arcar com a prova pericial?
ConJur - Partes devem ratear despesa de perícia ordenada de ofício por juiz.
Em quais situações o juiz pode indeferir ou deferir a solicitação de uma perícia?
Será indeferida quando: a) não houver a necessidade de conhecimento especial de técnico para prova do fato; b) o fato já estiver comprovado por outros meios de prova; e, c) a verificação for impraticável (art. 464, §1º, CPC).
Em quais situações o perito pode Recusar-se a realizar uma perícia?
A substituição do perito ou a sua recusa poderá ocorrer nas hipóteses do art. 423 (impedimento ou suspeição) e do art. 424 (falta de conhecimento técnico ou o não cumprimento do encargo no prazo assinalado), ambos do código de processo civil.
Qual o papel do juiz no julgamento do laudo pericial?
Segundo o acórdão Daubert “o juiz é o guardião da prova pericial” (gatekeeper) e somente deve admitir conclusões periciais que realmente sejam caracterizáveis como “conhecimento científico”, afastando a junk science ou especulações baseadas em pseudociência ou mesmo senso comum travestido de ciência2”.
Quais são os sistemas adotados pelo juiz a perícia?
Segundo o Art. 182 do C.P.P., o sistema adotado pelo nosso Código em relação às perícias é o liberatório, o qual permite que o juiz, ao analisar as provas, afaste a perícia realizada, desde que o faça de forma fundamentada.
O que significa apresentação de quesitos?
Os quesitos são perguntas que as partes ou o juiz fazem ao perito, visando ao esclarecimento de fatos constantes no processo, porém restritos à matéria da perícia. Os quesitos formulados estão sujeitos à aprovação do juiz.
Quem pode ser assistente técnico?
O perito é um cidadão qualquer com curso superior na área em que se desenrolar a perícia. Ele é de confiança da justiça e escreverá um laudo que será uma prova no processo. O assistente técnico é contratado e pago pela parte para representá-la na perícia, sendo de confiança dela e podendo ser também qualquer um.
Quem indica assistente técnico?
Nomeação do assistentes técnicos As partes têm direito a nomear um assistente técnico cada uma, se quiserem, na perícia judicial. Se a matéria da perícia envolver mais de um conhecimento distinto, como medicina e ciências contábeis, é admitido as partes nomearem um assistente para cada matéria.
Quem pode ser assistente técnico da parte?
A partir de 1992, segundo o CPC, art. 422, os assistentes técnicos são de confiança das partes e não estão sujeitos a impedimentos ou suspeição, nada opondo a que eles sejam parte no processo. Por exemplo, um contador pode ser assistente técnico em processo em que é parte, cuja perícia seja de natureza contábil.
Quando o perito judicial recebe os honorarios?
Depois de entregue o laudo pericial, ele recebe seus honorários, depositados na conta judicial que o processo possui. ... Na Justiça do Trabalho, o perito recebe os honorários no final do processo, e serão pagos pela parte perdedora.
Como cobrar honorários periciais?
Desta forma, o seu custo de honorários periciais para 50 horas será de: R$ 49,50 * 50 = R$ 2.475....Tendo o valor estimado do seu custo total e também das horas trabalhadas no mês, você obterá o seu custo-hora: