Dispensvel A Expediço De Carta Precatria Nos Juizados Especiais Cveis Cumprindo-se Os Atos Nas Demais Comarcas Mediante Via Postal Por Ofcio Do Juiz Fax Telefone Ou Qualquer Outro Meio Idneo De Comunicaço?
Dispensvel a expediço de carta precatria nos Juizados Especiais Cveis Cumprindo-se os atos nas demais Comarcas mediante via postal por ofcio do juiz fax telefone ou qualquer outro meio idneo de comunicaço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis Cumprindo-se os atos nas demais Comarcas mediante via postal por ofício do juiz fax telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação?
Enunciado 33 - É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.
Quais os recursos cabíveis e seus respectivos prazos e aplicabilidades em sede de Juizados Especiais Cíveis?
Nos Juizados Especiais Cíveis Federais pode ser manejado o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.
Quais os recursos cabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis?
Afinal quais são os recursos cabíveis nos Juizados Especiais Federais?
Recurso de medida cautelar, também chamado de recurso sumário ou recurso contra decisão de tutela de urgência.
Embargos de Declaração.
Recurso Inominado.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Recurso Extraordinário.
Quais são os recursos no juizado especial cível?
Expressamente previsto na referida Lei, temos somente dois recursos, quais sejam, o Recurso Inominado, para atacar ato definido como Sentença, e os Embargos de Declaração, que são oponíveis contra Sentença e Acórdão.
Qual recurso cabível contra decisão interlocutória no Juizado Especial Cível?
Em síntese, as decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso Inominado. E o agravo de instrumento somente deve ter seguimento caso esteja evidenciado que a decisão atacada pode causar dano irreparável ou de difícil reparação.
Quem julga recurso do Juizado Especial?
O recurso contra a sentença proferida pelo juiz do juizado é julgado pela Turma Recursal. A Turma Recursal é um colegiado formado por três juízes (não é composta por Desembargadores), que tem a função de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado.