Qual é o conceito de família aceito atualmente?

O novo código reconhece que a família abrange as unidades familiares formadas pelo casamento civil ou religioso, união estável ou comunidade formada por qualquer dos pais ou descendentes, ou mãe solteira.

Qual o atual conceito de família para o STF?

STF decide que uniões homoafetivas devem ser abarcadas pelo conceito de entidade familiar estabelecido em Lei Distrital. ... 2º, a lei definia como entidade familiar o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher por meio de casamento ou união estável.

O que é família para o direito brasileiro?

Como regra geral, o Direito Civil considera membros da família apenas as pessoas unidas por relação conjugal ou de parentesco. ... A Constituição Federal de 1988 abrange a família como sendo o relacionamento entre um homem e uma mulher, podendo surgir o casamento ou uma união estável.

Que julgado S do STF equiparou as diversas formas de família?

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5971, em 12 de setembro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as uniões estáveis homoafetivas integram o conceito de entidade familiar, entendendo que elas devem, portanto, ter acesso a todas as políticas públicas voltadas ...

O que é uma família matrimonializada?

O tema em questão tem como objetivo analisar os dispositivos legais que tutelam a família, mais especificamente a família matrimonializada, quando há a ocorrência de um segundo relacionamento simultaneamente com o casamento, denominado concubinato adulterino.

O que é uma família legítima?

Sob a vigência do Código Civil de 1916, dava-se ênfase apenas à entidade familiar originária do casamento civil ou religioso. Havia, portanto, o conceito de família legítima, que era a constituída a partir da união entre homem e mulher em matrimônio, eis que a ilegítima decorria da união informal (concubinato).