O Termo de Compromisso é um acordo tripartite celebrado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, prevendo as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar.
Quando falamos em contrato, falamos da junção de interesses de pessoas sobre determinado objeto. No entanto, um contrato pode abranger inúmeros aspectos, dependendo de sua finalidade jurídica. É o que ocorre com o contrato de compromisso.
Termo de acordo extrajudicial para fins de resolução amigável acerca de objeto mérito de ação judicial em andamento.
Provavelmente, é o termo de compromisso que representa a promessa do inventariante de bem e fielmente desempenhar o cargo de administrador dos bens da herança.
Significa que um documento foi expedido a fim de cumprir uma determinação do juiz, mas ainda pode estar pendente de conferência e/ou assinatura e, portanto, não está necessariamente disponível para retirada. Como por exemplo: alvará, ofício, mandado, edital, etc, entre outros.
O Termo de Compromisso, então, consiste em formalizar o aceite dessa pessoa à função de inventariante. Além disso, assume o dever de administrar os bens da pessoa falecida, bem cumprir com a lei.
Sendo assim, o termo de compromisso é um instrumento que permite às atividades potencial ou efetivamente poluidoras se regularizarem perante o órgão ambiental, quando houver margem legal para que isso aconteça.
O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC é um instrumento de caráter executivo extrajudicial que tem como objetivo a recuperação do meio ambiente degradado ou o condicionamento de situação de risco potencial à integridades ambientais, por meio da fixação de obrigações e condicionantes técnicos, estabelecidos pela ...
Como conseguir o TCRA?
TCRA - Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental | CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.
Antes de iniciar a solicitação de licença na CETESB, verifique no endereço: https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/consema/licenciamento-ambiental-municipal/ os municípios que já estão aptos para exercer o licenciamento ambiental, bem como a classificação do impacto ambiental do empreendimento ou atividade ...
Para consultar a legislação que estabelece os mecanismos de participação pública no processo de licenciamento ambiental, consulte o item legislação da etapa análise técnica do licenciamento ambiental federal. Consulte os convites e chamadas para audiência pública.
Acesse a página de consulta de dados sobre autos de infração no portal do Ibama. Acesse o portal www.ibama.gov.br. Recomendamos o uso do navegador Mozilla Firefox. Consulta de dados sobre autos de infração ambiental.
API de IBAMA / Certidão de Débitos Emite a Certidão Negativa de Débitos no IBAMA emitida pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), de uma pessoa física ou jurídica, através do CPF ou CNPJ. Conheça abaixo o web service para consultar IBAMA / Certidão de Débitos (JSON ou XML).
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http://www.ibama.gov.br/; Menu “Serviços” → 'Relatórios e declarações' → 'Ato Declaratório Ambiental – ADA'; Informar CPF ou CNPJ, Senha, Código de segurança e Autenticar.
Acessar o link: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/cadastroInicialPessoaFisica.php e preencher as informações pessoais no formulário de inscrição. IMPORTANTE: - O acesso ao site deve ser realizado utilizando SOMENTE o navegador MOZILLA FIREFOX. - O criador deve ter um email válido para se cadastrar.
1. Acesse a página do Ibama: www.ibama.gov.br. 2. No menu à esquerda, clique em Cadastro Técnico Federal e selecione CTF/APP.
Acesse o site: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php; 2. Entrar com CPF e a SENHA; 3. Ao entrar no seu plantel, clique no link “Transferência ” e na opção “Confirmar/Recusar”; 4. Para confirmar a transferência, observe o quadro que abrirá com a lista das aves transferidas de outros criadores pra você.