O que significa arma com numeraço raspada? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A posse de arma com numeração raspada se adequa ao que dita o artigo 16 do Estatuto das Armas. ... O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não tem natureza de crime hediondo.
Qual o crime de posse de arma?
O crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12 do referido estatuto, consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. ...
Para que serve a numeração das armas?
Identificação posterior de numeração não afasta crime de porte de arma restrita. Nas situações em que o número de série da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte de armamento de uso restrito, mesmo que haja a identificação posterior da numeração pela perícia técnica ...
Qual porte de arma e hediondo?
Atualmente, considera-se equiparado à hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003.
O que significa numeração suprimida?
Para STJ, porte de arma com numeração raspada não é um crime hediondo. O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não tem natureza de crime hediondo.
É considerado como crime hediondo o uso restrito de arma de fogo?
Podemos concluir que não é mais hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como os crimes previstos nos incisos do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. A questão do afastamento da hediondez do art. 16 caput e incisos do p.
Quando praticado com arma de fogo de numeração suprimida a pena é aplicada em dobro por ser equiparada a arma de fogo de uso restrito ou proibido?
quando praticado com arma de fogo de numeração suprimida, a pena é aplicada em dobro por ser equiparada a arma de fogo de uso restrito ou proibido. ... a aplicação da pena em dobro pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido só incide em relação à figura do caput.
Onde fica o número de série de um revólver?
1.1.2.1. Nos revólveres das marcas Taurus e Rossi fabricados atualmente, o número de série está gravado na região anterior da lateral direita da ar- mação e também no cano, desde julho de 2005, no lado direito, próximo da armação. Os revólveres mais antigos possuíam seu número de série gravado na base da coronha.
O que acontece se for pego com arma de fogo registrada?
Portar arma de fogo fora da residência ou do local de trabalho, ainda que o proprietário tenha o certificado de registro, é crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, com pena de 2 a 4 anos, e multa. ... Sem a perícia, não será tecnicamente possível saber se era ou não arma de fogo.
Quem pode ter arma no carro?
A posse de arma de fogo de uso permitido pode ser concedida a qualquer cidadão que comprove o preenchimento dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput do art. 12 do Decreto nº. 5.123, de 2004, a saber: Art.