O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.
O monitoramento e controle é a fase mais importante de um projeto, pois é ele que realiza todos os esforços necessários para que os parâmetros e resultados esperados e planejados sejam devidamente alcançados.
Significado de Plurianual adjetivo Que dura ou vale por vários anos.
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.
A proposta de Lei do PPA é elaborada pelo Governo da seguinte maneira: O Governo estabelece as diretrizes políticas e os objetivos estratégicos para orientar a elaboração dos programas. A sociedade participa desse processo apresentando suas preferências de prioridades de políticas públicas para os próximos quatro anos.
O processo de elaboração da LOA é desenvolvido mediante um cronograma de atividades, tendo por meta a conclusão do projeto antes do dia 15 de setembro, data estabelecida no art. 135 da Constituição Estadual como prazo limite para encaminhamento do projeto da LOA à Assembleia Legislativa.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
O orçamento da União sintetiza a definição das prioridades de gastos do governo e das formas como os recursos necessários para custear essas prioridades serão arrecadados por meio de tributos.
O orçamento fiscal: refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento é o orçamento que registra os investimentos (aquisição de bens componentes do ativo imobilizado) das empresas ...
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias). Não se trata de ingerência propriamente dita, mas sim uma negociação bilateral, mediante ponderação das razões de cada Poder.
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